norma nº 23/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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PORTARIA Nº 023/2026
Prorroga o prazo para conclusão 
dos trabalhos da Comissão de 
Processo Administrativo 
Disciplinar em face da servidora 
Juliana Fernandes, instituído pela 
Portaria nº 176/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, Excelentíssimo 
Vereador Rafael Vieira Faria, no uso da competência que lhe conferem a Lei 
Municipal nº 160/50 e o Regimento Interno, e tendo em vista o disposto nos arts. 
143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e: 
CONSIDERANDO, a solicitação realizada pelos membros da Comissão de 
Processo Administrativo, justificando a impossibilidade de conclusão dos trabalhos 
no prazo anteriormente fixado; 
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 06 (seis) de abril
de 2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar em face da servidora Juliana Fernandes, instituído pela 
Portaria nº 176/2025, conforme justificativa exposta no ofício nº 001/2026- PAD2. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 06 de abril de 2026.
Art. 3º - Registe-se. Publique-se. 
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, 29 de abril de 2026.
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Rafael Vieira Faria - Rafa
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo