norma nº 13/1951

LEI Nºais
- Regulamenta a coléta de lixo prevista pela
Lei nº 38 de 25/11/49 - ,
epresen-
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus r
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leil
tantes decreta,
Artº 1º - O lixo a ser coletado pela municipalidade, sera
colocado à frente dos lotes das casas situadas em ruas ca
dentro de caixotes, ou vasilhas proprias ao fim.
lçadas,
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Artº 2º — Q líxo que for colocado nas vias públicas calço
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das, fora dos reci lentes proprios, sujeitará o. roprietario do
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predio & multa diária de Cr$10,00 (dez cruzeiros).
. . o. e. .
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrará
esta lei em vigôr na data de sua públicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem coubor a
cução desta lei,
due a cumpram e a façam cumprir, tao fielmente
como nela se declara.
Pedro Leopoldo, 29 de Setembro de 1951.
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Secretario STS