norma nº 14/1951

LEI Nºi4
- Anula dotações e abre Crédito Suplementar -
A nfs
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen
tantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Ficam anuladas em dotações do orçamento vigen-
te as seguintes importancias:
8-10-0- Chefe do Serviço de Fazenda. es ess seas nano ORbLAS 160,00
8-55-4- Construção de Prédio Escolar em Vista Alegre « 4.000,00
8-82-4- Encampação de uma Estrada em Rib. de Neves... . 8.000,00
8-29-0- Fiscal do Distrito de Pindare.. ccccerccrseoa 720,00
8-93-0- Substituições Regulamentares...cccocsssenors . 29000,00
8-94-4- Prêmios de Seguros e Acidentes do Trabalho. . 324,10
8-99-4- Taxa de Assistência aos Municípios.....cccsa 1.800,00"
Total.....Cr$28.004,10
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Artº 2º — Fica aberto o Credito Suplementar na importan-
“cia de Cr$28.004,10 (vinte e oito mil quatro cruzeiros é dez cen
tavos), para reforço da dotaçao "'8-99-4- Despesas Imprevistas".
artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe
cução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir, tao fielmente:
como nela se declara.
Pedro Leopoldo, 29 de Setembro de 1951. .
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