norma nº 16/1951

Fixa ajuda de custo a Vereadores
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu, em seu nome sancioro a seguinte lei:
Artº 1º - A ajuda de custo a Vereadores prevista pela ver
ba "8- 00- 4" 6 fixada em Cr$150,00 (Sento e cincoenta cruzeiros)por
comparecimento às sessões ordinárias da Camara Municipal.,
Arte 2º — Em casos de sessões extraordinárias, convocadas
de acôrdo com o artigo 55 incisos 1 - Ile III da Lei nº 28 de 22 de -
Novemvro de 1947, perceberão os Vereadores presentes, idêntica ajuda:
de custo, até o maximo de 4 sessões anuais.
= . . od Ed . : Le
Artº 5º - Revogadas as disposições em contrario, entrara
esta lei em vigôr a 1º de Janeiro de 1952.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe
cução deste lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como
nela se declara. o
Peúro Leopoldo, 26 de Outubro de 1951.
Secretario me