norma nº 24/1951

LEI Nº 24 Y
Concede Abono de Natal aos Servidores Municipais.”
A Câmarã Municinal de Pedro Leovoldo, por seus representan
tes decreta, e eu, eu seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a RE
dar a cada um dos funcionários e diaristas da municipalidade, um
auxilio de Naial de Cr$100,00 (Cem cruzeiros).
Artº 2º — Para atender ás despêsas decorrentes da presente
lei, serão utilizados os recursos da verba "8-99-4- Despesas Im-
previstas".
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Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário entrara esta;
lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe-
cução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir, tão fielmente
como nela se declara.
Pedro Leoroldo, 17 de Dezembro de 1951.
Secretario
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