norma nº 25/1952

LEI Nºas
-Dispõe sôbre assinatura de contratos para
execução do Obras Públicas-
O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repro-
sentantes decreta, 6 eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º Fica o senhor Prefeito Munici pal autorizado por
esta lei, a assinar contratos com o Estado para execucução da Obras
Públicas.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra-
rá esta lei em vigôr na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a
execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir, tao fielmente
como nela se declara,
Pedro Leopoldo, 21 de Janeiro de 1952. '
Se
- “Secretário