norma nº 37/1952

futoriza a «dquirir um lote e abre Crédito
sspecial.
O pôvo ão municí ipio de Pedro Leopolão, por seus re-
Presentantes decreta, e eU, eil seu nome sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autoriza
do adquirir um lote nesta cidade, até a importancia de Cri4o. 900,00;
(Quarenta mil cruzeiros)
.
artº 2º — Destinando-
€
Se este lote á construção do
prédio do Forum da Comarca, ficará ainda o Executivo autorizado a
doa-lo ao Estado de liinas Gerais,
s
Artº 32º Para atender a despesa decorrente. com a
aquisição, fica aberto um crédito de igual importancia.
Artº 4º — entrará a presente lei em vigôr, na data
de sua publicação,
Kanão nortento a todas as autoridades a quem couber
& execução desta lei, que cumpran e a façam cumprir, tão fielmente
como nela se declare,
Pedro Leopoldo, £O de Junho de 1952,
LE tr
REZA a Munic
as
Secretár