norma nº 38/1952

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LEI Nº 38
- últera o “rtbf 2º ga Lei nº 87 de 20-6-52
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CO Fôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus ropre-
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sentantes decreta, e cu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº 12 - Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei nº 57 cs
20 - 6 - 52, o seguinte: "ou então, permuta-lo inclusive o
lote da cadeia local, com o Estado de liinas Gerais, pelo p
te do Forum da Comarca, situados á rua Dr. Herbster.
Arts 2º - Revogadas as disposiçoes em contrírio, en-
trará a presente lei em vigôr, na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades e cuc.: couber i.
execuçao desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tão fielnente cor
nela se declara.
"Pedro Leopoldo, 11 de Julhoude 1952.
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