norma nº 53/1953

Autoriza assinar contratos
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus representan-
tes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a assi-
nar contratos para construção ou reparos de obras públicas municipais
ou estaduais, tanto por empreitada, como por administração,
Artº 2º A presente autorização se extends ás obras iniciadas,
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a iniciarem, inclusive a ponte de Dr. Lund.
Artº 3º A porcentagem máxima ao empreiteiro ou administrador,
será de 10% (dez por cento), sôbre o valôr da obra. ,
artº 4º Esta lei entrará em vigôr a partir de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a execu- :
ção desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela |
se declara.
Pedro Leopoldo, 2 de Março de 1953,
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