norma nº 57/1953

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à aprovação.
LEI Nº57
“icresce o Inciso VIII da Lei nº 56 de 25/11/49
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O nrôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus represen- t
tantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artê 1º - além da taxa fíxa estabelecida no artigo 1º In-
ciso VIII da lei citada, cobrada pelo município pela aprovação de--
planta de loteamento de terreno, cobrar-se-á tambem, a taxa de cr$
15,00 (Quinze cruzeiros) por lote constante do projóéto apresentado
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará .-
esta lei em vigôr a partir de sua publicação.
Mando portento a todas as autoridades a quem couber a exe=
cução desta lei, que cumprem e a façam cumprir, tão fielmente como
nela se declara.
Pedro Leopoldo f2 de Junho de 1955.
Pá Pd Sa
Secretário
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