norma nº 59/1953

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mitentes, será de 0r$10.000,00 (Dez mil cruzeiros).
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LEI Nºs
- Autoriza adquirir uma área de terras e abre
crédito especial -
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica autorizado o sr. Prefeito Municipal, a
adquirir em Dr. Lund, uma área de terras destinada á construção ãa
escola municipal daquele povoado.
Artº 2º - O preço da área, posse trintenaria dos trans-
Artº 3º - Fica aberto o crédito especial necessério pa- |
ra atender as despesas com a aquisição.
artº 4º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua pú-
blicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem: couber a. “o
execução desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tão fielmente cemo |
nela se declara.
Pedro Teopodão Paúl de Junho de 1953.
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