| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1953 |
| Date | 1953-07-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO. |
| native_id | 756 |
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Vi LEI Nº6s Abre Crédito Especial e autoriza a assinar contrato, O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus representantes decreta, e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte lei: Artº 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importancia de Cr$ 165.461,70 (Cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e um cruzeiros e setenta centávos), para atender às despesas de cons- trução de rêdes de esgôtos e rêde pluvial no distrito da cidade. Artº 2º - Para a execução desses serviços, fica Oo senhor Pre- feito Municipal autorizado a assinar contrato com o empreiteiro das referidas obras, Artº 3º - Esta' lei entrará em vigdr na data de sua publicação, Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a execução desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tao fielmente como nela se declara. Pedro Leopoldo, 10 de Julho de 1953, : Los : ) “Prefeito Municia1 / ca ie tee O E See