norma nº 68/1953

LEI Nº 68
- Cria o Pôsto de Abastecimento Municipal e
abre Crédito Especial - É
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tentes decreta, e eu, em Seu nome
» Sanciono a seguinte lei:
Artº 1º
- Fica o senhor Prefeito Municiya 1 autorizado a
criar o Pôsto de Abastecimento Municipal (PAM, )
» para revenda de ge:
ngros de primeira necessidade á população,
Paragrato Único - A municipalidade organizará o serviço e fará a reyen |
da de gengros, de forma que o preço da distribuiçao |
cubra as gespesas de aquisição, Pessoal, transportes ,'
Sem objeção de lucpo,
Artº 22º - Para atender ás despesas resultantes com a pre-
Sente lei, fica aberto um Crédito Especial de Cr$10.900,00 (Dez mil
cruzeiros).
Arte
3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua publi-
cação.
Mando portanto a todas às autoridades a quem couber a exe-
cução desta lei,
que cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como ne-
la se declara,
Pedro Leopoldo, 17 de Agpsto de 1953,
A ,
ps 7 7 Cr
Prefeito Mun cipa.