norma nº 69/1953

as coação mg aço
a oi cmd
aço
LEI Nº 69
- Autoriza doação de área à Fundação da Casa
Popular -
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Artº 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a ou.
torgar escritura de doação de área do domínio público municipal, nesta
cidade, à Fundação da Casa Popular.
Artó «2º - À ârea a ser doada se destina à construção de
casas populares no distrito da cidade.
Artº 3º - Entrará esta lei em vigôr na data de sua públi- 4
cação,
Mando portanto a todas às autoridades a quem couber a exe
cução desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tao fielmente como nela
se declara.
Pedro Leopolão, 17 de Agosto de 1953,
AV
mi Municipa ÇA 7
,
ecretário. . —.—
Sm rs ar ion Ca e oem pr vo
Cem ermrm pimemiqe cg m priai
vasái As AO
o ido