norma nº 70/1953

ço io a etica
e Cibinsiagenito o
ms on de
LEI Nº 70
- Dispõe sôbre a pesca em aguas dos perimstnps.
urbanos da cidade e da localidade de Dr. Lund-
O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por seus representan-
tes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Para defesa da fauna e flora aquicolas e seu desen
volvimento, em aguas compreendidas dentro dos limites dos perimetros
urbanos desta cidade e da localidade de Dr. Lund, 6 proíbido pescar:
a)- com rêôdes, tarrafas, cercados etc ou qualquer dos apare-
lhos mencionados pelos artigos 15 a 20 do Dec. lei Federal nº 794, . ds
19 de outubro de 1938. É
Artº 2º - Exclue-se dessa proíbição a pesca de canião ou li-
nha de mão, desde que feita de terra.
arte 3º - Os infratores desta lei, serão punidos com a multa
de Cr$50,00 (Cinquenta cruzeiros ), elevada ao dôbro em caso de: reinci=
dência, sem prejuizo das penalidades contidas no Codigo Na cional de Pes ,
ca.
Arte 4º - As licenças a que Se refere O artigo 553, do cod igo: '
de Pesca, para os efeitos desta lei, serao mantidas apenas, nos termos :
do Artº 2º, deste diploma, ;
2 5º - Ficam assegurados, quando à pesca ao perimetro es-..:
tabelecido nesta lei, os interesses científicos, artísticos, nos + armas +
da legislação em vigôr. o
Artº 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente lei em vigôr na data de sua publicação,
Mando portanto a todas às autoridades a quem couber a gx cus
ção desta lei, que cumpram e a façam cumprir, tão fielmente como nela :
Se de clara E
Pedro Leopoldo, 17 de Agosto de 1953.
// Cota EEE
—— Pretoito Municipal o
cretário.. ul A