norma nº 76/1953

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LEI Nº 76
- Concede ábono de Natal - f
à Camara kunicipal de Pedro Leopoldo, por seus represen-
tantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artz 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a
pagar aos funcionários, professoras e diaristas da Prefeitura, um
abono de natal de Qr$150,00 por pessõa,
artê «2 - Fica aberto para atender às despesas decorren-
tes da presente lei, um Crédito Especial de Cro. 000,00. E:
Artº 32 - à presente lei entrará em vigôr na data de sua:
publicação,
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber a exe,
cução desta lei, que cumpram e « façam cumprir, tão fielmente como ng |
la se declara, , É
Pedro Leopoldo, 13 de Novembro de 1953...
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