norma nº 88/1954

De
DI
- Adicionais por tempo de serviço - “
88
0 pôvo do nunicípio do Podro Loopoldo, por seus roprosen»
tontes docrota, e eu, em sou nenc canciono a coguinto lcis
Arte 1º - Fica estabelecido o direito à adicicrcio côbro
voncimentos, a todos os funcienários públicoa nuniecipoiso, écn
distinção do categoria e claoso quo tenhom mais do cinco cnoc Co
ofotivo oxareício, excetuados og funcionários obrangidos polo cr
tigo 148 da Constituição do Estado.
Porágrafo Único - Serão observadas as coguintos condigõos:
Ao funcionário do 5 a 10 anos do efotivo exercício 10,1
cf og vols
mentos .
Ao funcionário de 10 9. 20 anos do ofotivo oxorcício 15% L/ ou venci
nontoss.
Ao funcionário do 20 a 30 anos do cfetivo exoreício cos e/ os voncis
mentos
Art, 2º - Ag despesas con a execução do amtigo er cnvorioo, Com
rerao pola dotação orçamentária " 8» 93- O - Adicicoais côbro Vencido
mentos "o
l
Arte 3% - Entrará a presente lei en vigor na Cota do crua qm»
blicação. É
Mando portanto a todos os autoridades o quen coubc> o exo-
cução desta lei, que a cunpron o a façen cunprir tão ficimento ccno
nela se declara.
Pedro Leopoldo, 28 de Foveroiro do 200%.
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