norma nº 96/1954

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senta mil cruas . per antecinação provisia NO cuçol
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a perfuração, eoptação o Gistri
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artº 3º — Esta lei entraré em vigor 2 partir da data do evo
blicação
Mando portanto n todas as autoridades a quem couber à oxecuçeo *
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desta lei, lJue a cumprem e à façom cumprir tão £ielmnento cono neio
se declara.
Pedro Leopoldo, 19 ag Julho do 104
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