norma nº 133/1956

LEI Nê 133
Dispõe sôbre isenção do Impôsto sôbre Jogos e Die.
versões ea,
o O pôvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus represen-,
- tantes deoreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Artº 1º -Fica concedido ao Cine Central da emprêza Salva-
dor Trópia & Irmãos, isenção por 5 (cinco) anos, sôbre o impôsto às Joe
gos e Diversões.
Parágrafo Único: Esta isenção não prejudica o Convênio Eco
lebrado com O I.BeG.E. (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatisticas
artê 2º -Revogadas as disposições em contrário, entrará a
' presente lei em vigôr na data de sua publio ação.
Mendo portanto a tcdas as autoridades a quem couber a exe-
cução desta lei, que a cumprem e a façem cumprir, tao fielminte como nos
la se declaras
Pedro Leopoldo, 10 de novenbro de 19566
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