norma nº 139/1957

LEI Nº 139
- Dispõe sôbre Instriçao e participaçao ão
delegaçoes do Executivo e Legislativo. Mu
nicipal ao IV Congresso Nacional de Muni E
cípios.- + Eta, EO
O pôvo do Município de Pedro Leopolão, por seus. represen-..
tantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte data , e
Artº 1º - Fica aberto o Crédito Especial de orgso. 000, 00, É
(Trinta mil cruzeiros), para ocorrer às. despesas ãe. “inscrição E) a
participação do Executivo 6 Legislativo do Município, no;IV' Con-
gresso Nacional de Municípios, a realizar-se entre 27 da Abril ar
=
'5 de Maio de 1957, na cidade do Rio de Janeiro,
Artº 2º - Esta lei entrará em vigôr na “data ão sua pabli-
cação, “revogadas as disposiço6s em contrário,
Mando portanto a todas as autoridades a: “quem Souber' ex
cução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão ficlmente co
mo nela se declara.
a
Pedro Leopoldo, 12 de, abril é de 1957,