norma nº 1844/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.844, DE 27 DE SETEMBRO DE 1992.
“9 "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, doar,
precariamente, próprio Municipal UIP - Indús-
tria e Comercio de Artefatos de Cimento Ltda."
AS
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART. 1º -— Fica o Chefe do Executivo
autorizado a doar próprio municipal, precariamente, mediante as
condições abaixo, a favor da Empresa UIP - Indústria e Comércio
de Artefatos de Cimento Ltda, uma área de 96.000m*, localizada no
Distrito Industrial, Quadra 46, rua XXIV.
ART. 2º — Por força do disposto no art. 17, 8
1º, Lei Orgânica Municipal, fica a donatária obrigada a:
a) Iníciar a instalação de suas dependências
no prazo de 60 dias.
b) A partir desta data, obedecer
rigorosamente o cronograma de obras.
c) Empregar 60% de mão-de-obra local.
à) Recolher tributos e contribuições no
Município.
e) Não paralisar suas atividades por tempo
superior a 90 dias alternados.
£f) Não ter falência decretada.
£) Não ser poluente.
ART. 3º - Caso ocorra quaisquer infrigências
mencionadas nas alíneas do artigo anterior, o imóvel ora doado
retrocedera de pleno direito ao patrimônio municipal, com todas
as suas benfeitorias e sem qualquer indenização pelo Município ao
donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 4º — Revogadas as disposíções em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 27 de
setembro de 1992.
ad MA áldmão Issa
o Prefeito Municipal