| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1958 |
| Date | 1958-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA DO IMPOSTO "B 6" (TERRENO RURAL). |
| native_id | 851 |
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-Dispôe sôbre isenção de multa ão impôsio Sp ou (Terreno Rural). ; e | H Ê O pôvo do município de Pedro Leopoldo, por suus venrc- E: Sentantes decreta, e eu, em seú nome sânciono-a seguinte lui: E art? 1º -Fica isento de multa, até o dia to ce Maio” “y