norma nº 177/1958

LEI nº 177
Modifica a Lei nº 138, de 22/2/1957,
. 2 a:
O povo do município de Pedro Leopoldo, Por seus repre-
sentantes decreta, e eu, em seu gome, Sanciono a seguinte lei:
Artº 1º -São feitas as Seguintes modificações na Lei nº
158, de 22 de fevereiro de 1957, que dispõe sôbre a inscrição
de servidores e operários municipais no IPSENG:
12) Terá a seguinte redação o artº 29: .
"Arte 2º A contribuição obrigatória, descontável em f8lha de
r Pagamento, é de 5% (cinco por cento) do vencimento, salário ou
remuneração mensal, até a Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros) não so
considerando, no cálculo da contribuição e da pensão, o excedente
dessa quantia,
É $ ÚnIcO- Descontar-se-g, ainda, dog contribuintes obrigatórios,
, dentro do limite e condições previstos neste artigo, a taxa do
No assistência-médica, hospitalar e dentária- fixada em 1% (um por
. cento), segundo o dispôsto no Ítem XV go arte 1º da Zei nº 1.587,
ae I5ÃA97. o
II -Acrescenta-se ao artigo 3º, o seguinte perégratfo:
| $ ÚNICO- É fixada em 50% (cincoenta por cento) a contribuição co
| município sôbre o total dos descontos efetuados, referentes à tom
xa de assistência.
III-Terá a seguinte redação o arte 98:
Arte 9º - 08 contribuintes obrigatórios, servidores municipais,
poderão instituir pecúlio facultativo e seguro coletivo, ou cuira
modalidade de assistência previdenciária, que venha a cor crivio,
na forma que £8r estabelecida pelo Instituto.
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1ôr de €r$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros),
: o $ ÚNICO- Nos pecúlios de valor Superior a 0r$300.000,00 (trezentos
“mil cruzeiros) a mensalidade do contribuinte é acrescida de 503
* (eincoenta Por cento) pelo que exceder Esge limite,
Y - Acrescenta-se um artº depois do Artº 1209:
tado de Minas Gerais.
i VI = O Arte 13º passará a ser o nº l48,n
Artº 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os
: créditos necessários para Ocorrer, no presente exercício, 2o pagas
“aento dag contribuições que forem devidas ao Instituto de Providência,
| Arte 39 -Revogadas as disposições em contrário, esta oi
entrará em vigôr na data de sua Publicação,
Pedro Leopoldo, 16 de dezembro de 19sa,
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