norma nº 181/1959

ecsenetrrmeno de pees
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LEI Nº 181
Concede Abono Provisório e apre Crédito
Especial.
perca AT ujrem
A Camara Municipal de Pedro Leopoldo, por, seus repre-
contentes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leal
E arte 1º - Fica criado um abono provisório incidente
sôbre. os vencimentos dos funcionários munieipais, na seguinte ta
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a) até cr$2,000,00. às vencimentos, exclusivo,
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Db) até Cr$3,000,00 de vencimentos, exclusive, 40%, ums
e) até 0r$5,000,00 de vencimentos, exclusive, 30%
d) de 0r$5,000,00 de vencimentos para mais , 20%
artº 28
do a: “contar de 1º de Janeiro do corrente exercício.
Artº 32º - Fica aberto um Crédito Especial de. Grbio.
12,520); 00 (Quinhentos e doze nil quinhentos e vinte oruzeiros),
para atender às despõsas decorrentes da presente: Lei;
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rá'e “presente lei, em vigôr a partir da data do sua publicação,
Mando, portanto, a tôdas as eutoritiados | a quem couber.
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a execução desta lei, que a cumpram e E façam cumprir tão flolmen
te como nela se declara.
Pedro Leopoldo, 20 de Março de 1959,
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- O abono criado pela presente lei, ssrá devi
arte 48, Revogadas as disposiçoés em contrério, entra