norma nº 182/1959

LEI Nº 182
“Extende Abono Provisório ao Porteiro-Conti-.
nuo e funcionário requesitado pela Camara,
RE Tr q ia
A Cêmara Municipal. de Pedrô Leopoldo, . por: seus represcio E
tantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis. '
Artº 1º - O abono concedido aos funcionários municipais,
1 previsto pela lei nº 181 de 20 de Março de 1959, é extensivo .2os
da Camara Municipal-a saber: Porteiro Contínuo [] Funcionário Regue
sitado..
“Arte 2º - ú-lhes atribuido o abono referido no arte 1º,
ne base de 40% sôbre [o) salário. e gratificação recebidos Pelo « orça
mento vigorantoe,
“arte 32. Para atender às despêsos à decorrentes da presen
te loi' “fica aberto um Crédito Especial na importancia de Cr$4.080,00
(Quatro mil. e oitenta cruzeiros), e revogada a discriminação de Cré
dito Suplementar queprevia a lei em referência, que. passará a Créai
to Especial, na mesma importancia prevista. PRN
Ê
Arte 48 - Entrará a presente lei envigôr E data da sua
— publicaçãos T
nodos O
"Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem couber a
- execução deéstu Lei; que a cumpram a façam cumprir tão fielmente co-
mo nela se declara, = . dois
- Pedro Leopoldo, 5. de” Março de 2959.