norma nº 184/1959

LEI Nº 184
Concede isenção de uvultas de todos o8'
inpóstos e taxas até 30 de Abril de 1959.
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"0 pBvo do Município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
t sentantes âecreta, e eu, em seu none, senciono à seguinte lei:
Artº 1º - Fica autorizado o Chefe do Serviço de Fazenda.
s a receber, até 30 do corrente, sem nultas, as dívidas dos | con-
: tribuintes em atrozo con a municipalidade.
too a Arte 2º - Revogadas as disposiçoés. em | contrário, esto
“ei entrará em vig6r na data de sua publicação.
Mando portanto a todas as autoridades a quem couber 8
execução « desta lei, que a cumpram e a façam cunprir, tão ficl-
mente como nela se declara.
o Copia dão Pedro Leopoldo, 4 de Abril de 1959.