norma nº 249/1961

LE 1 Nº 249
Institui no município O impôsto sôbre trens:
missao de propriedade imobiliária (Inter- vivos);
o impôsto sôbre propriedade Territorial Rural- e-
dá outras providencias.-
“ore o
O povo do município de Pedro Leopoldo, por seus repre-
“sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leito
Artº 18 -Ficam instituídos nêste municipio o) impôsto sB-
bre transmissão de propriedad e Imobiliária (Inter-vivos) e sua incórpo-
ração, ao capital de sociedade 6 o impôsto sôbre a propriedade, Territo-
rlal Rural. Us impostos mencionados neste artigo passam a integrar o re-.
Elma” tributário deste município, em decorrencia da aprovação pelo: Con
greáso Nacional, da Emenda Constitucional nº 6, que Anstitui nova dias,
criminação de rendas em favôr dos munfcípios Brasileiros:
=»
Artê 2º -Até que seja votada a sua própria: legisjação,
continuará este municipio a aplicar, quanto aos impostos “Institusdos no
ariAso primeiro, a legislação que tem sido até agora; “seguida pelo to
Artê º -Esta lei entrará em vigor: na' gata de. sua. du-
blicação revogadas as âisposições em contrário. -
Mando, portanto, a tôfas eis autoridados e a quem. “couber a
à
execuzao desta lei que a cumpram e a traçam cumprir tão £iolnento como
nela se declara.
Pedro Leopoldo, 30 de Novembro de 1961.