norma nº 243/1961

Autoriza aontrair empréstimo para aqui ação
de ações da CodeleL.Ge
O povo do municipio de Pedro Leopoldo; nor” sema nepne=s,
sentantes decreta, € cu, em seu noxe, sanciono a seguinte” leis
Artº 1º -fica o senhor Prefeito Municipal autorianão |
a contrair empréstimo até a quantia de €:::6,000.000,00 (seis milhões.
étricas »
de cruzeiros) destinada à aquisição ae ações das Centrais bi
de Minas Gerais (C.E.M.I.G,
art? 2º -O “mpréstimo q que se refere no: oxtigo anterior,
deverá ser coniraido na Caixa Econômica do istado dg uinê
lo prazo náximo ge 10 (dez) anos c os júros máximos. até ad (onas).
por -cento ao ano, vercendo-sa as prestações e 08 respeotivos Járos
anualmente, a partir de dezembro de 19624
do Qhefe do Executivo, será recebido pela yvrópria Caixa.
do Estado de iinas Gerais, a qual, devolverá ao munioipá
cedente, logo após o reccbimentos,
8 Único
alienáveis por força
É arte 4º
po, o pagamento das prestações de amortizações 9 júro
ãade do empréstimo , descontados cs juros renpóta viro
Continúação. cesso
LEI Nº 243
artº 6º -vevoau-sc as disposições em contrário, entron-...
do a presente lci cm vigor na data de sua publicaçãos rm Eri
Mando, portanto, a tódas as autorida-cs a quem couber a
execução desta lei, que a cumprem e a faças cumprir tão fielmente c6-
mo nela se deelara,
Pedro “copoldo, 1º de Juího de 1961.
Antônio Dias Pervira
Preleito “unicipal
tIdegardo Barbosa Sobrinto
Secretário