norma nº 242/1961

-Anula dotação do - orçamento vigente e abre .
crédito egpecial.-
O povo do município de Pedro Leopoldo, por, seus repre-
sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º -Fica anulada no orçamento vigente, na dotação
8-89-2- Aquisição de Veículos e Pertences, a importancia de Crg
Cr$276.912,00 Duzentos e setenta e seis mil novecentos e dôze.
cruzeiros), ” o
Artº 2º -Fica aberto um crédito especial na importan-
cia de Cr$276.912,00 (duzentos e setenta e seis mil, novecentos
e dôze cruzeiros), para atender ao pagamento de porcentagens de
vidas aos senhores Secretário e Chefe do Serviço de Fazenda,' de
conformidade com o artº 199 do Código Tributário, combinado com
a Lei nº 160 (Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais)
PARÁGRAFO ÚNICO- A importancia acima citada se refere
apenas ao ultimo quinquêni o excluida as arrecadações do inpós-
to de Renda, Imnpôsto sôbre Combustíveis e Lubrificantes, Inp6g
to sôbre Minérios e arrecadação Extraordinárie,, digo, Extraore
camentária, conforme Levantamento anéxo . :
Artº 3º -Revogam-se as disposições em contrário,: entran
do a presente lei em vigor na data de sua publicação. :
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem couber a
execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir. tão fielmen
te como nela se declara, o .
Pedro Leopoldo, 1º de julho de 1961.
Di : A e
Prefeito Municipal EmEnca a
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