norma nº 240/1961

LEI Nº 240
Autoriza a abrir concorrência pública ou Adini
nistrativa.-
aa
O povo do município de Peãro Leopoldo, por seus repro- -
sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado
a abrir Concorrência pública ou Administrativa, para construção
de rêde de ssgóto, passeio, meios fios e calçamento, afim de a-.
tender as exigências da Lei nº 234, de' 24 de dezembro de 1960,
obedecendo os seguintes itens:
I - Construção de mais ou menos 50.000 ms2 (cincosn-
ta mil metros quadrados) de calçamento poliédricos nêste municí-
Plo; II - Construção de mais ou menos 10.000 mg. (dez mito
metros lineares de rêde de esgôto nésto municípios
III - Construção de passeios e meios fios para atender
os serviços acima descritbse. . E
Artº 2º - O edital de concorrência a ser publicado,
deverá obedecer as normas legais que regulam as concorrências.
Públicas ou Administrativas conforme'determina a letra vor da:
Lei nº 234, de 24 de dezembro de 19606
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário,en--..
trando a presente lei em vigor na data de sua publicação. -
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem cou-'
ber a execução desta lei, que à eumprar ea façam cumprir tão.
fielmente como nela se deckra,
: Pedro Leopoldo, 1º de julho de 1961,
Aa 9 y Prefeito Municipal O