norma nº 236/1961

LEI Nº 256 : x
O povo do municipio de Pedro Leopoldo, por seus repre-
sentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lets
Art.1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a manter entendimen
tos com a Centrais Eletricas de Minas Gerais (Cemig), no
sentido de transferir àquela emprêsa os serviços públicos
i de utilidades públicas e comerciais de energia eletrica, da
' municipalidade. .
Art.28) O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar, pela | Mu-
nicipalidade, os expedientes necessários à efetivação da
| tranferencia de concessão de que é titular, para Centrais
Í | Eletricas de Minas Gerais S.A; € Cemig), na forma de le=
' gislação federal pertinente.
; Art.39) O Prefeito Municipal fica autorizado a assinar com a centra,
is Eletricas de Minas Gerais S.A.(Cemig), o contrato de
fornecimento de energia eletrica para iluminação publica
prefios municipais e bombas dagua, de acórdo com a legis-
lação federal em vigôr.
: Aart.to) A Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, responderg”: peran -
' te os órgãos competentes por qualquer débito referente a
Í à impostos, taxas ou cotas que incidam sobre o serviço de
i distribuição local de energia eletrica, ao tempo de sua
NO exploração direta pela Municipalidade.
Art.59) Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem coubér a
execução desta lei, que a cumpram e a façam- cumprir tão
fielmente como nela se declarta.
pedro Leopoldo, 23 de Fevereiro de 1961.
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Antonio Dias Pereira
Prefeito Municipal
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Secretário
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