norma nº 229/1960

da TITO term ga
e mpi
Abi nt cs a bra io adm nd mis
1
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à
!
-Qeculamenta o Impôsto de Indústrias e Drof
30€8.-
O povo Co nunicí
8
pio de Pedro Leopoldo, por sets
tantes decreta, e eu, er seu
none, Sanciono a seguinte Leio
art CAPÍTULO 1
De Incidência ;
irtet 1º - O impôsto Ge Indústrias e Profis ssões tem. como
fato gerador c exercício de atividade civil, corereiol, industricl
ou profissional,
3 Único- « incidência do imposto e sua cobrança indepen
dem: I- da existência de ostubelecimento fíxo;
Il- do resultado financeiro do ss ercicio da” atividaãe
lI- do cumprimento de quaisquer exig sencias legais ou ra
gulanentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuizo
Penalidad des cabíveis,
CAPÍTULO II
Das Isençoes e
Artº 22 - 350 isentos do impôsto: '
I- os teatros, circos 6 rarques de diversoes;
II- os ministros ou sacerdotes de qualquer culto;
Bs
Ae
ca ra
III- os caixeiros-viajantes, portadores de carteira pro-
ficional, que se limitorem a efetuar vendas mediante fnostras
$
pedidos de mercadorias;
IV- os vendedores ambulantes de jornais, revistas;
”
vros e bilhetes de loteria;
V- as pensões femiliares coti até 3(três) quartos
(seis) hospades; ER
VI- as ativy idades individusis de pequeno. zendi
Cont inúa. we co
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ita cem cpa e bm ca
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ms Dog asi eim inseto
-Nggulamento o Impósto de Indústrias e Irofis-
socs.-
O povo do município de Pedro Leopoldo, por seúá “Repr csen
+
tantes decreta, e eu, er: seu none, sanciono a seguinte lei:
att CAPÍTULO I
De Incidência q '
irte 1º - O impósto às Indústrias e Profi ss0es tem como
a .
fato gerador o exercício de atividade civil, corsreiol, industrial -
ou profissional. :
3 Qnico- « incidência do impôsto e sua cobrança indepen
dem: I- da existência de estsbelecinento fixo;
II- do resultudo finsnceiro do exercicio da ativicade;
Iii- do cumprimento às quaisquer exigências legais ou rg
des
gulanentares relativas ao exercício da atividade, sem prejuiz o da
penalidades cabíveis, .
CAPÍTULO II
Das Isençoes
Arte 22 - 350 isentos do inpêsto: “ . a
I- os teatros, circos 6 parques ãe diversões;
II- os ministros ou sacerdotes de qualquer culto;
III- os caixeiros-viajantes, portadores de carteira pro-
ficional, que se limitorem a efetuar vendas mediante amo stras 6
2a :
psãidos de mercadorias; '
IV- os vendedores ambulantes de jornais, Povistos, 15-
' »
vros e bilhetes de' loteria;
V- as pensões femiliares con até S(trêôs) quartos e 6
(seis) hospades;
VI- as ativ idades individuais de pequeno rendi! O dact
Cont inúa.. eo
eee ne e re rep mp e e err mem pp rm mer po om
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Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Continuaçeo,...
nte, 20 sustento próprio ou de sua família, assim
-nado, exclusiva
reconhecida pelo Freícito,
arte 3º — us isençoes serao reconhecidas anualmente, em re-
querimnento dirigião ao Prefeito,
CaFÍTULO III DT ao
Das Declarações
artº 4º - Centro dos prazos 6 condições estabelecidas em re
gulamento, os contribuintes sujeitos ao paganento do impôsto com ta
Ss no movinento cconênico farso entrega à Frefsitura, cada ano, de
uma declaração fiscal relativa a &sse movinento e correspondente ao
exercício anterior.
Ú nico - 62 êrros ãe fato ou és direito contidos nas de-
3 ,
claraçõsô as apuréíveis pelo seu exame, ssrao retificados de ofício
OU Tesuerimento, rels autoridude adninictrativa a que competir a mev
visao.
arte 5º - Deixando o contribuinte de apresentar sua declara
será elo preenchida "ex-offício"!,
ção na época
artº 6º - Tódas as declarações serão revisadas a fim do se
apurar a sua concordância cor a inscrição do contribuinte no Cadas-
E 5
tro do Comércio, du Indústria e das Frofissoes, assim como a sua ve
racidade 6 exatidão, e
arte 7º - quendo se verificar, na declaração, qualquer frau
de, má fá ou omissão olosa, praticada cor o intuito àe prejuáicar
o Fisco, ou quando o contribuinte dificultar ou impedir o exame dos
livros próprios e demais elementos Julgados necessários à comprova-
ção da declaraç ção, o movinento econômico será arbitrado tex-offícior,
” arte 8º - Tôdas ss declarações ficam sujeitas a posterior
verificação, Sempre que o Fisco julgar conveniente.
artº 9º — 0 procedimento tex-offício! de que tratam os ar-
Continúa, ccccosrseccisos
.
TT eee eee eee eme mem pea nme mmime ent rogo quem mar as rama
- a meio meme o e e cer er eee
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Continuação...
;
-tigos anteriores dêéste Capítulo, prevelecerá até prova em contrá-
rio, feita antes do lançamento do impóstos
artº 10º - Os estabelecimentos comerciais ou indqustriais €
e
3
xistentes em inoveis, na éres rural do Lunicípio, estão sejuitos à
declaração Ge que trsta Este Capítulo.
. o . a DR
arte 11º - Cs estabelecimentos bancórios apresentarao, de
acôrdo com os balanços e balancetes, organizados nos têrmos das Ing
truções da SULOC e legislação bancária aplicável:
a) a receita bruta e que se refere o inciso II do artigo
16 desta Lei;
v) média mensal dos saldos dessas contas correspondentes
ao exercício.
$ TUnico - à cada agência, filial, cu departamento, locali
zado no Kunicípio, corresponderá uma declaração,
Arte 12º - 49 empreêsas que operem, diretamente ou por meio
de seus representantes, em seguros e capitalização, apresentarão,
como declaração, os valcres correspondentes à receita bruta, resul
tante da exploração de seus bens e serviços, inclusive prêmios «e
contribuições arrecadados, excluindo-se as anulações ou cancelamen
tos, restituições e resseguros.
$1º - is onprêsas acima aludidas, deverão proceder a decla
ração de seu movimento smonônuico, de acôrdo com sua efetiva produ-
ção, excluindo, se fôr o caso, o valor correspondente à produção -
dos representantes ou dos agentes localizados fora ão: Hunioípio.
3 Be - Das declarações serão excluidos os prêmios de se-
curo de vida em grupo, correspondente às pessoas residentes e“. do-
miciliadas em outros domicílios.
inte 15% - Os profissionais estão sujeitos à declaração do
exercício da atividade tributável.
Continda..ccrsccavancosnoca
dm carma arena e É
N
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Conti nus CBO ee
artº 14º — is gnnrôsas industriais, os estabelecimentos co-
merciais e demais entidade sejuitas a impôsto, que operem. neste: e
em outros kLunicípios, por meio de filiais, agências ou departamentos,
apresentarão suas declarações & movimento econômico apurado, xelui
das as transações efetuadas em outros municípios.
arte 15º - às enprêsas industriais declararão o valor Estal
da produção do ano anverior, ber: como o montante das vendas efetua-
das no mesmo período,
CAPÍTULO IV
Da ilíouota e Dase de Cálculo
arte 16º - O impôsto ãe Indústrias a Profi ssoes será calcu-
lado de conformidade com as tabelas anexas e com basg no movimento
econômico do contribuinte, no ano anterior, efetivamente, verificado
ou arbitrado, ou presumido.
5 1º - serão considerados como elementos representativos: do
novimento econômico, efetivamente verificado ou arbitrado: .:
I - Para os estabelecinantos comerciais, O giro comerci-
al gravado con o impôsto de vendas e consignações como limite míni-
Ro, sem prejuizo de outros elementos que possam ser apurados,
II - Pera os estabelocimentos bancários, a receita. bruta
resultante das operações bancárias, efetuadas no lunicípio, teis co
mo as de juros, comissões e Gemais ingressos, provenientes de explo .
ração de seus bens e serviços, excluída, porém, a receita de. opera-
ages internas realizadas entre si, por matrizes, sucursais; filiais
e agências do mesmo estabelecimento bancário,
o III. —- Fara os estabelecinentos industriais, o valor da pro.
dução total no eno anterior.
IV - Para as emprêsas que operem em seguro e capitaliza =.
ção, a receita bruta, apurada nos têrmos do arts 12 desta lei,
Continbs. cccceseritos
i
t
t
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
- Continuação ,......
“Y-- Fara os cinemas e outres casas de espetáculos e di-
versões, a receita bruta calculada com base no total do impôs to
sôbre diversões públicas, Seu prejuizo de outros elementos apura-
dos.
VI - Pora as emprêôsss de construçao civil ou empreitei. -
como de instalaçoes 6 serviços aúxiliares:
ros de obras, a
a) por empreitada,aqual quer título, o total recebido em
virtude da execução;
.-
b) para os serviços de admrinistraçeo, o total recebido a
êste título.
VII - Fara os demais estabelecimentos ou atividades a r6-
ceita bruta realizaca,
$ 2º - mando, a juízo do Fisco, não fôr possível apurar-
se O movimento econônico exato, nem arbritá-lo, serao considera -
dos presumidamente coxo seus elexentos Tepresentativos o valor lo
cativo estimado do imével ou imóveis, ou da parte do imóvel, ocu-
pado com o estabelecimento, o valor de utilização, estimado, ãos
squipamentos pertinentes ao exercício da atividade, o capital, o
estoque e o núxero ds enpregados
8 3º - Os velores locativos e ds utilização estimados são,
respectivanenta, constituídos pela décima parte do valor venal do
imóvel e a décira parte do valor venal dos equipamentos.
$4º - O novinento econômico apurado com base na receita
bruta real, ou arbitrada, não poderá sorar importancia inferior à
despêsa total do estabelecimento ou da atividade exercidas
Arte 178 - “lôm da parte proporcional, calculada sôbre o
eiro econônico, ú inpôsto constará de uma parte, nas-báses estabe-
lecidas na tabela própria, que constitui anexo desta leis,
Continba, ccrcesrerccsesos
TT e e eee eee ee rim - -
mi a a ar rn a o a em im e
e am tc a a a o pi ia
Continuação ..ce
ico, base para o cálculo &o
arte 12£ - O novirento econd
são da seguinte formas
iros trinta Gias,
I - no primeiro ano, será o dos 2
multiplicado pelo número total dos mêôses de atividade do exercício;
2 s
II - no cesundo ano, será o correspondente à média mensal
vor Gozes - Ra
Po
enos subsequentes, scrá o do esno ime-
ixte 19 - à atividade, não prevista na tabela, será tribu-
sãe con o estabelecinento para aquela, digo,com €
tada de confor
estabelecião para aquela com & qual apresentar maior identidade &c
características.
caríTuLo V
Do Lançanento e da arrecacação
arte 20L - O lançamento do inpôsto de Indústrias e Profis-
soes será feito, anualcente, em faces dos elerantos constantes das
inscrições existentes, no Sudastro ão Comércio, da Indústria e gas
Profissões e das declarações de que treta O Capítulo III desta lei.
3 Unico- € langanento será feito tex-officio":
1 - quando, er: consequência ds revisão, O movimento ecorô
mico constante da declaração fôr m picado "ex-offtício";
II - quando O contri buinte deixar de preencher e apresentar
2
sua declaração ao órgao fazendário competente, dentro do prazo Pe-
gulamentar.
. os
Nos ,
KR úirte 212 - Consideram-se estabelecimentos distintos, para
-,
o efeito de lançamento e cobrança ao impôato:
1 - osque, embora no nesho local, ainda que com iâêntico
4
!
ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas fiscais, digo, É:
sicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à nesma pessoa
juríáica, funcionem em locais diversos.
:
9 1º - Neo sao considerados como loceis
VET
o mi nn a comem
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
Continia G80 co .o
mais imóveis contíguos e com comunicaçao interna, nem 08 vários pa-
vimentos ds um nesmo imóvel.
$ ge — Os estobelecimentos que opere em atividades, sôbre
as quais incidem tabelas diferem es, serao lançados com base no gi-
ro comercial total, pela alíquota correspondente à atividade prepon
gerante. RD
arte 22º - às pessoas que, no decorrer So exercício, se tof
narem sujeitas às incidências do impôsto, serão lançadas, inclusive,
a partir do trimestre em que iniciarem as atividades.
ipte ese - à qualquer tenpo, poderão ser efetuados lançemen
tos omitidos por quaisquer civcunstências, promovidoslançamnentos a-
ditivos, referentes a atividades sonegadas ou suplementares, e reti
*icadas falhas nos lagganentos existentes, admitindo-se, ainda,quan
do fôr o caso, a realização de lançamentos substitutivos.
arte 248 - à. falta de lançarento não exime qualquer pessoa
da obrigaçao de pagar O inpôsto de indústrias e Profissões e a mul-
ta respectivas
árie 25º - ig reclamaçoes, contra lançamentos do impôsto de
Indústrias c Profi ss0es, deverão ser feitas dentro do prazo às trin
ta (30) dias do recebimento do aviso de lançamento.
arte 26º - Os fabricantes ou industriais que, no mesmo esta
pelecimento ou em estabelecimentos diversos, venderem tombém, a va-
rejo, produtos de sua fabricação, serao 1ançados com os impostos
correspoddentes a cada atividade distinta, esto é, como industrial
e como comerciante. .
CAFÍTULO VI
arte 27 - À cessação gas ativiãades do contribuinte deverá
&c
ser, obrigatoriamente, cbnunicada à Prefeitura dentro ão prezo
Po + 2
ContinlS.cves0000
É]
!
i
ContinueçaO ...
R
trinta (30) dias a firm de ser concedida o baixa da inscrição.
3 Único- « baixa será concedida após a verit icaçãomia
“procedência ds comunicaçao, sen prejuizos da cobrança dos im-
postos devidos, inclusive o relativo ao trimestre em curso.
Arte 28º -nevogan-se as disposições en contrário, entran
doa presente lei em vigor na data de sua publicação.
Nando, nortanto, e tôdas ae eutoridades a quem couber a
sxecug ão desta lei, que 'a cuuprem e & façam c umprir tao fiel-
mente como nela se declara.
Fedro Leovolão, 26 de novembro de 1950.
ilretel
antonio
LLC NH LAO ob: E
ogar do Sarbosa Sarbosa sobr Go
secretário :
=. 10
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| 20
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22
ANEXO Nº 2
LABELA DO iMPOSLO DE INDUSLRIA E PROFLSSÕES
-- IL -—
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Movimento Econônico Representado eple Giro
Comorcial
ADUBOS e alimentos para AVeD cecererrere re crerreccõos
APARELHOS ou instrumentos Cirúrgicos, Odontologicos,
de Engenharia, de Laboratório o de Artigos Ortopédi-
COS scr rera rr rosa essa or na cas os esa s a sure sora sa
APARELHOS Elétricos de uso doméstico (Rádio, Geladei-
ras; Enceradeira, televisão, Maquinas de lavar roupa,
Congêneros e Móveis....ccccccrcecrerrcerc reserve cc aaa
APAREL HOS, Máquinas Agricolas, Rodoviária e em geral,
motoros, peças e acessórios, Artigos de Metal c do e-
letricidade.....cccccoccrcr ronco rasos or rca co non caros
APARELHOS musicais, venda de discos e materiais corro
latoB.ccccerserrca coro ocorre sora soro casar a veto nas
ARMAS, Ilunições, Artigos de Caça e Pesca e Fogos de —
ArtifÍCIOoS..ecccccerrcrcr recorrer ca soro rancores aa
ARMAZENS de Sôcos e Molhados, Super-llereados, Fian-..
breiras, Açougues, Mercearias, Conservas em latas ou-
vidors e Congôneres......ccescceccrcccorcsca roca nos
ARMAZENS do Sêcos e Molhados-ALACADO-.. cecececesesece
ARTIGOS DIVERSOS, Miudesas, Armarinho e utensílios do
uso domégtico...c.ccccrcerrer corar crce sro ratos oa
ARTIGOS Eclesiásticos ou Militaros....ccccrrrcercreos
ARPIGOS para Funantes....ccorcccrcarcrrrarcrtore era no
AVES, Ovos, Leitoce e CabritoB....cccorercecrrcrssoca
BEBIDAS não Alcelicas -- Cafés, Vitaminas, cte.......
BEBIDAS : Alcoólicas - Li ALACADO....cccccrrcorcrcosas
11 VAREJO... cccocrssorrco re rose.
BILHARES, Accesbórios e Congenoreg.....qecccrccscceso
- BOITES, Dancings e CongênereB....cccrercorcroscorcsas
BOVINOS, Suinos, Caprinos , Lanfgoros...ccversescrree
BRINQUEDOS, Artigos de Esportes € JogoB...ccrerccrese
CASAS LotéricaB...ccceccrrererererc ese rerere cer crcato
CESTAS de Natal....cccreceragrrrorcrrrosc re rcas esco ds
COMÉRCIO Único, de Artigos nao mencionados nesta Iabe
Àdecceeccrrerrrre era ra career ron a perene rasca ssa eres
CORDAS, Barbantes, Cortiças e Congêneres, bem como na
las, artigos de couro, tintas, graxas, congêneres e -—
os respectivos artefatoS...cecerercoccroco store cas sas
DROGARIAS e PARMÁCIAS...cccccerereer crer re careca eres
DROGAS e Produtos Químicos e FarnacôuticoB.....cssive
Elevadores. ...ccccercrcorcoc oro raro ss casos a da 06
ESTABELECIMBNLO Especializado em artigos para Noivas,
Bordados e LinhaB....corccnco carrasco rascocorcrecãs
FERRO (om fios) ou Aço Laminado, Chapas, 0bC.....cese
FERRO VELHO, Papol Velho e Congônores....cccrccrrondo
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo:
oo
%
AS
e
TATA TIS
“oo
CADA.
CEIA TTA TEA
E
HH NrPPONEHHHSOHOO OO
DS
A
ArviVi DADE
FERRO VELHO, vendendo peças usadasde velculosS.....c.s.ce
FLORES, Plantas ornamentais (naturais e artificiais), -—
animais domésticos, peixes e aves para fins ornamentais,
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS é Frutas......ceseecrssscosesanieaia
JORNALS e Revistas, Figurinos, Albuns, ete.....cccccres.
LIVROS e artigos Escolares... ccscrorercercrracerrserros
LOuÇAS, tintas, Ferragens e vidraçariasS...cccrsccrarcees
MADEIRAS, Compensados, fórmicas, eucatex e ginilares....
HAGAZINS, do artigos e VestuárioS...cccccccrrrrseresseco
MAGAZINS de Artigos de Vestuários e aparelhos domésticos -
: MAQUINAS em geral para Escritórios, Relógios de contrêlo
&e frequência e mao de obra, Cofros, Arquivos, Fichários
e móveis de AÇO...cepeececererrer crase rr res tres ntarata
MATERIAS de Construção em geral.ccccccrncr scr rors so resos
HALERIAL de Filmagem, Potografias e Ótica....ccccreseeãs
uELAS, Malhas, Gravatas e lençose..cccrcccorrercror rosca
nÓVEIS em Geral e Colehoes......cccececccerrerercrcreaa
OBJELOS DE ADÔRHO, Bijouterias, Artigos para senhoras e
para presentos......cccceseserrrcararererererrerresicana
PAPELARIAS e Similares......ccccrererererercesertaasaes
PELEIERIAS, Contecções de Luxo, Chapelarias e Luvarias..
PERPUMARIAS e ARLIGOS de roucador.....ccccececrrsracocro
RELOJOARIAS e Joalherias.....cccccceccrcersrrreccseeco
RESTAURANTES, Bares, Botequins, Sorveterias, Bonboniéres
e Estabelecimentos Congêncres......ccccsceeccererrcceneco
ROLANENTOS e BateriaS.cceccemarace sacar re coreresera
SALÃO de Bilhares e SimilaroB.ccccorcororesarercrregesro
LAPEÇARIA, Cortinados, Docéis, Artigos para decorações —
&e interiores........ eecerena aero ors c eras casco ces
LEGIDOS ALACADO.,...ccccsecccecerererserorerccresracraca
LECADOS VAREJO, Artefatos Ge Tecidos, Armarinho, Guarda-
Chuvas, Culçados, Chapéus e demais artigos de Vestuário-
Artefatos de Plasticos, Borracha e Similares... .ccceccros
VEÍCULOS, Pneus, Cfuaras àe Ar, Peças e Accessórios.....
*
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
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Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
ANEXO 1-a
LABELA DO IMPÓS!O DE INDÚSIRIA E PROPLSSÕES
L-&A
MOVIMENTO ECONÔNICO REPRESENTADO PELO VALOR
DA PRODUÇÃO CT mm
ema GRUPO À ===
Alinentaç ão -- Bxtrativa Mineral e Vegetal--
Fiação e Tecelagem -- Calçados e Artefatos -
de Couro -- Canigas e Artefatos de Lecidos -
industria Quimica e Farmaceutica -- Cortume-
Couros e Similarec......ccocrcrorocasarcacos 0,3%
=== GRUPO 11 ===
Fabrica de Cimento -— Cal--Beneficiamento de
minerais não metalicos -=- Metalurgia en Ce -
ral -- Ladrilhos -- Material Eletrico -—- Ce-
rânica de Construção -- Serraria -- Bebidas-
não Alcoólicas -- Roupas feitas... .cccececes 0,4%
=== GRUPO Lil ===
Gráfica, E Editoras -- Serralheria — aArtefa -
tos de Metais -- Mobiliário -- Aparelhos Ele
tricos -- Papel -—— Papelão -- Cortiça -— Me- .
Conica cccecerercrccrrecaronnarcorr o rec canas 0,459
=== GRUPO 1V , === .
Marmoraria -- Borracha e artefatos ce Borra-
cha -- Fumos -- Balas e Bombons -- Bebidas -
Alcoólicas -- Artigos de oucador e Perfuma-
ria -- Briquedos -- Lavandarias e Tinturariza
Cinematográfica -- Ferro e Aço e Artefatos de ,
Ferro € AÇSO.ccccerrrerrre nero re cerco roca 00 0a 0,55%
NOLA:- As enprêsas industriais que não fizerem produ
ção durante o exercício, no Municipio, ficarão
sujeitas a pagamento da taxa náxina estipula-
na PABELA V ( Anexo 5 ) INDÚSTRIA.
(O Vino o eo e ia a o a e oe a cer Pos -
memo meta rt co ca q ee im mm om
+
Ars VA DADE | Aliquota
Nº de
ordem
e)
DOI ANENUMN
|
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
ANEXO Nº
ESELA DO LiIPÓSLO Di LUDUDIZAA A mata
aEBELA DO LiPÓSLO DE ANDÚSURIA E PLOrLSSÕES
-— 44 =
ERESLAÇÃO DE SERVIÇOS.
Movimento Hconônico Representado pela geceita Bruta
ALPAIATARIAS, Atelier às Modas, Bordados, Corte e
Costura, com ou sem fornecimento de material... «e
ARMAZENS GERAIS, Guarda Hóveis e MereadoriaBe. cce
ATIVIDADES nao cspecificadaSe.ccoredrercrcaneneno
ATELIER de FotografiaS...cccsocesenengean ee cestos
BALANÇA, Pesagem de Wercadorias ou Volfculos.....+
BARBEARIAS, Engraxatarias e CongênereSecccese res
BARCAS, Lunchas;, etc. Aluguel dCcccccccercnceraco
CINEUAS..ccccorera een nero cena ca nana nene sa na 00 0?
CAFÉ, Conprador -- sem estabelscimento....ccccsos
CHAVEIRO. « «ececennenege nene nene onerar aeee en 0 O
CONTSSÕES & CONSIGHAÇÕES...ececencerecocnnanereco
CORRETORES, Agentes Vendedores ou conpradores, Te
presentantes, prepostos ou leiloeiros e aduinis -—
tração de inóveiS...ecercenetane snes tres sata nao
DESPACHANTE ou Tupresário de Transportes de Merca
dOrIaS. cererrrererc one ne nana no nen acena ana ten 0 08
ESTOFADOR, Enpalhador e Rabutidor..cccococcoronso
EMPRESÁRIO de Transportes ColotivoSe..ececerecero
EMPRÊSAS OU AGÊNCIAS distribuidoras de filmes ei-
nematosráficoS...ceccrrosancr coreanos n cessantes
ENPRÊSAS e agentes de publicidade e propaganda...
EMPRÊSAS concessionárias de serviços de utilidade
pÚDLICA, cc ccccerenoerenesesroescegreertagansasteo
FPRÊSAS ou escritórios de Agsistência Téoniea, —
Jurídica, Contábil, infermaçoes € quaisquer ouirs
que explorea o Tamo de prentaçao ou fiecalização-
de BOTVIÇOS. cer rcen ren one nn ecos ne ces das pan
EMPRÉSAS que explorem loteamento € venda de terre
no e incorporações. .gececenn anca senanesa vo coa dna A
EMPRISAS de instalaçoes € montagens de clevadores
ar condicionado, incineradores de lizo, calefaçao
ctc., em construções civis com ou seu fornecinen-
to de material. cccororoco sore o canon o na ana e nan nd
EuTPESAS limpadoras é demolidoraBe.cecececsssraee
EMPRÊSAS que operem em investimentos financcirose
Cambio é empróstimose..cecosocecc avance sato sarro Ra
BAPRÊSAS de projetos; cílculos, maquetes e decora
QÕES e cercar ren cana nec na roca na nana nana a den OO
ENPRÊSAS de serviços mecanizadoBecccerconerorecos
EYPRÍÊSAS de furishO..ccercccccntacoca rece canaeeos
o nrH ooo
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55
36
57
58
39
49
WO ur A
-- Ag emprêsas que não executarem nenhuma obra
no Municipio, ficorao sujeitas ao pagamento
iàa taxa fixa máxima estipulads na tabela YV
ALA Va4 DADE | Alíquota
ES. ABELECIMENTOS que explorem, em caráter per
uanento, Diversoes Públicas, xenos cinemas... 1,5%
ESTABELECIHENOS que operem por úeio Je conig . a
Bocê, ropresentaçocs e nediações de negócios 1,3%
ESrABELECIMENTOS que operem em construçao ci-
vil, ou cmpreteiros de Obras, assim como de -
instalaçoes e serviços auxiliares do instala-
goes elétricas e hidráulicas, por enpreitada-
ou aduinistraçao à qualquer título, total ou-
parcial:- a) para os serviços por empreitada-
gôbro o valor dy Obra....cccceceerrrreraraees 0,4%
b) para os serviços por aduinistração -- sobm
o valor da percentagem contratada ou recebida 1 %
(industria) do anexo 5,
ESrABELECIHENTOS que opere em seguros de vi-
da (individuais ou coletivos) Capitalização e
Ramos Elenentares.......ccccrercrrercenersss
ESTABELBCIMENTOS que operem en transações ban
CáriaS..csersererrererorrererrars srs errada
EXPIRAÇÃO de areia, pedra e argila...c.csesios
GARAGESS, Oficinas ex geral e quaisquer outros
estabelecimentos que exploren prestação de er
viços, com ou sen fornecimento de material...
HOYutiS, Pensões -- Casas de Cêmodos........c.
INSLLIULOS de Belêsa, ilunicuro, Massagistas o
Podicure......ecesesorrcercra cerca sececrenaão
LABORAYÓRIOS de Análises em geral, Gabinetcs-
ãe Raio X, Pisioterapias e Prótese Dentária..
LAPIDADOR....cccceric cercar tirereraos
POStOS DE GASOLINA, Garagens, Lavagens e Lu -
brificação de Veículos........cccccresesasesa
PROFLSSÕES LIBERAIS e 1YÉCNICAS, conforne iabo
la dV.cc ceras err resracrrrrrcrecarãs
HOSPIZAIS, Sanatórios, Casas de Saúde e Creches
NO 1 A-- O proprietário de Laboratório, Gabinete do
RALO X, FLSIOLERAPIA ou PRÓPESE DENTÁRIA,
nao fica sujeito ao impôsto sôbre a ativi-
dade incividual, se esta coincidir co
exercida no LABORALÓRIO.
n a
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
ANEXO Nº 3
+ÊSELA DO 15P0S40 DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES
-— III —
AMBULANTES RB EVENTUAIS
Movimento Econômico repreentudo pelo GTRO
Coxercial Ea
1 DADE Aliquota
ALLHZEVOS nreparados, inclusive refriserantes
ps ra ver leves, barracos ou megas... .. 1%
APARELHOS ELÉIRICOS, de tomógticO...ccro 1%
Armarinhos c niudcsas....ccro. ce. 1%
ARTEFATOS DE SONO Bat tia tir n Seca cera natacdo 1%
ARIIGOS Sar ' ) as, cofetes, sex
SNCreS) cecceres 1,5%
DelS. cce 1,5%
Cerrcrerrra ções 1,5%
cocercossoes 1%
ARTIGOS cerrrrrocasa 1%
ARLLGOS rouoa dor. Cecercra crer ceara so 1,5%
AUTONÓVIIS (Novos e usados) ...cccccrertsaõss 1,5%
AvoB E OVOS... cecerere serras rara rãa 0,3%
DARALHOS e outros artigos Je jogos sidera-
dos de amar. ceccescr crer crscrarrar raso cera 2 %
BRINQUEDOS e urtigos Monascntais pa presen-
tez.ccccr ceserereraacaros 1 5
CAFÉ cm xicaras...... Cercrscore cer osa 1 %
Pogos àc urtificio......cccereesererrrcreraco 2 G&
TOU PN ADOR ana raananoa aereas ranteananaacnanes O,u%
FRUTAS necionais o estrageiras.....cccsecreoo 0,0%
GÊNEROS | e iutos alimentícios, doces, frutas
queijos, nc carne, CtC.....ecccrrcrcaras 0,8%
JÓIAS, relógios e pedras....cccccccccrserraao 2
LOUÇAS, ferragens e artefatos de plásticos e
de borracha, vassouras, escovas, palha de aço
e senclhantes...cccesererresseereesea rececos
MALHAS, meias, Gravatas e Lenços voos
PELES, Pelicas, Pluma ou Confecções de Luxo ..
REVISTAS, livros e jornais....ccceccccrrercscos
LECIDOS e Roupas....ccccrccesrcscrrssccrccaoa
HOntHAo
2
y
|
|
i
i
/
f
i
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|
DAIRE HH
Rd
pn Ho
15
14
15
16
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
«ABELA DO INPÓSZO DE INDÚSIRIA E PROFISSÕES
-— 4V —
PROP. SSÕES LIBERAIS E
ANEXO Nº 4
ICNICAS.
(Atividades Individuais)
Advogado... cccrrecrrro corar 00 0 e Cro 000,00
Agrimensor....ccrcerocrc cera cosa
Agrônomo... ccccrcrorc onerar renas
Arquiteto... ..cecccscrrorcecereds
GontadoP....ccccrce rara ca ate roda
Dentistas cccccccrrroro ne soro ads
Desenhista..cccccorcrccos cancros
Economista... cccorcrc ronco reco aas
Engenheiro..cccocccoco roncar da
Guarda-LiVroS.ccecoccerare serena
MÉdicO...cccocescrorerc trono cada
Presidentes e Diretores de Conpa
nhiab, Sociedades Anônimas e emn-
prêsas de qualquer naturôsa.....
ProtéticO..cccococerarerc cora sos
Químico....ccerecenere porra rceno
rabelião ou notário (por título)
Veterinário...ccccccrrrrrc coroas
+
500,00
500,00
00,00
500,00
Fe 10/080)9)
500,00
500,00
300,09
509,00
800,00
590,00
809,00
600,00
800,00
600,00
NOTA:- A taxação independe da existência de esorô
tório ou estabelecimento.
-
E e e a a ir ee di ima ai mer cr de
|
Í
|
i
|
|
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|
|
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Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
ANEXO Nº 5
LABELA DO IINPÓSLO DE ANDÚSTRIA E PROFISSÕES
Rm o covodinta b PROFISSÕES
iNDÚSTRIA:-
Vo
PARTE PLXA
rop
a) giro econônico de mais de 100 milhões......... 19.200,00
b) giro econômico de mais 20 a 100 milhões........ 9.600,00
e) giro econônico de mais de 5 à 20 milhões....... 4.800,00
d) giro econômico até 5 milhôcs....cccccccrrrreara 2.400,00
COMÉRCIO :-
a) giro econônico ve mais de 50 milhões...........19.200,00
b) giro econômico de mais de 10 até 50 milhões.... 9.600,00
e) giro econômico de mais de 5 até 10 milhõeg..... 4.800,00
&) giro econômico de mais de 1 es 5 milhões...... 2.400,00
e) giro econômico até 1 milhã 1Oescrsccscrssesescasa Le 200, 00
PREStAÇÃO DE
a) movimento
b) movimento
AMBULANTES E
a) movimento
b) movimento
e) movimento
TU e ee e eme eee eee eee me remessa
SERVIÇOS :-
superior a Cr.5180,000,00............ 600,00
até Cr.$120.000,00...........0. 0020008 500,00
EVENTUALS:—
superior a Cr.$100,000,00...........4 300,00
superior a 50.000,00 até 100.000,00.. 200,00
até 50.000,00 Cr.B...ccccccccrreneata 100,00
NO w A :-Não estão sujeitas À taxação desta
«abales asatividades relacionadas —
na rabela 4V.
&
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