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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 227/1960

Tipo Lei
Número / Ano 227 / 1960
Date 1960-11-17
EmentaCONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À CIA TELEFÔNICA DE PEDRO LEOPOLDO.
native_id912

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poldo Sud [o “aixeito de, sem ôrus para a Frefeitura ou qualquer: iam
denização futura, remodelar e compltar o prédio referido-de modo:
adaptá-la as necessidades de seu serviço telefônico, gemo, “oentrar.
Telefônica,
O povo ão município de Fedro Lsopolão, por seus Tepreson-,
tantes decreta, e eu, oil Seu noxe, sanciono a seguinte deis,
artº 2º - O direito de uso de que trata o artigo 1º, “terá
a mesma vigência do contrato de concessão firmado entre a Prefeitu-
ra Hunicipal de Pedro Leopolão e a Cia. Telefônica de. Pedro Lecopol-
do Sho para e exvloração privilegiada do serviço telefônico: neste.
município, conforme Lei municipal nº 185, ãe 13 de abril de, 1959. :
frtº 48 Coro fôro pelo direito de uso de us estão o ars
tigo 1º desta lei, a Cie, Telefônica de Fedro Leopoldo Ses gará à
- Prefeitura hunicipal de Pedro Leopoldo isençao de taxas dó serviço
telefônico local para o aparelho a ser instalado em sua Sede.” Eur
llanão, portanto, atôdas as Entoridados a: a uêm Sauber: ae
xecução desta lei, que a cumpram e a façam cuaprir tao; «tl olmente,
"como nela se aeclara.
-Concessão de direito de uso da iinóvel: muni-
cipel & Cia. Telefônica de Fedro Leopoldos-
art£ 1º - Sica o senhor Prefeito Kunicipal de Pedro Leopol-
do autorizado a conceder à Cia, Telefônica de Pedro Leopoldo Bens 0,
direito de uso do imóvel municipal fronteiro à praça: Francisco Vie- |
na, nesta tiiade, constante de terreno e prédio, antiga
bas do serviço de abastecimento dágua local, .
asa ãe Rem
e 5º - Fica assecçurado à Cia. Toletônica gs Pedro Leo-
E
EN
Fedro Leopolão, 17 de novembro de 1960,
Erefeito Hunicipal
IS CLS TERÃO O
e,

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