norma nº 1797/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.797, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Do” "Estabelece critérios para doação de Lotes
no Bairro Teotônio Batista de Freitas
(Bairro da Lua) em Pedro Leopoldo, Lei Mu-
nicipal nº 1,058/83."
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
ART, 12º) - Ficam estabelecidos os seguintes
criterios para os Lotes existentes no Bairro Teotônio Batista de
Freitas (Bairro da Lua) e que retornarem ao Município, por
desistência, e ou o donatário tenha adquirido imóvel:
a) Tenha sua residência fixada em Pedro
Leopoldo, no mínimo 12 (doze) meses conforme Lei Municipal nº
1.058/83.
b) Tenha seu Título eleitoral neste Município
no mínimo 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - As demais exigências, estão
estribadas na Lei Municipal nº 1.058 de 26 de setembro de 1983.
ART. 22º) - Revogadas as disposições em
contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 10 de
março de 1992.
us -
Helio Felipe Salomao Issa
Prefeito Municipal