norma nº 221/1960

LEI NS 2ai
O povo do municipio de Pedro Leopoldo, por. Seus repre-
sentantes, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº 1º -Fica revogado a artº 199,' da Resolução n&' 1, é
de.9 de Novembro de 1936, da Câmara Nunicipal de Pedro Leopoldo.”
: “a Arta aa -Revogados as disposições em contrário, ' esta
“Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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| Mando, portanto, a tôdas as autoridades a “quem coúbor
aa: execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir. tão: fiolmente
como nela se declara.
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