norma nº 203/1959

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LEI Nº 203
-Autori zação ao sr. Protesto Municipal. -
O povo do município de Pedro Leopolão,. por: "seus re-
presentantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Fo
- leis
Artº 1º -Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
receber a escritura de doação de um terreno na localidade” de
Vargem Alegre, para a construção da Escola Rural; doado pelo
Sr. Joaquim Cândido de Magalhãess
“a
trando a presente lei em vigor na data de sua a penteado, Ras
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quer cou-
per a execução desta lei, que a cumpram ea façem cumprir tão
ficlnente como nela se declara.
1a
: Pedro Leopoldo, 25 de agôsto de 1959.
Prefeito Municipal -:
- Yigudo Berta Solinto
Secretário. Pá dna Re
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Artº 2º -Revogam-se as disposições em contrário, en.