norma nº 201/1959

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-Autoriza assinatura de convênio con o E.NeLe-
O povo do sunicípio de Pedro Leopoldo, por seus re-
presentantes decreta, e eu, eu seu none; sanciono a seguinte. leis
Artº 1º -Pica o senhor Prefeito autoria sado. a assinar
convenio coa o Instituto Nacional do Livro, Oxgãao do ilinistério
“ga Educação e Cultura, afiu de garantir à Biblioteca Pública iu
nicipal de Pedro Leopoldo, creada pela lei nº 192, de 13/71/59,
assistência tecnica e material do referião Instituto;
“ai no Arte 2º -Fica c Sr. Prefeito. Municipal “autorizado s
incluir na lei orçarentária municipal para o “Ig6o, 5
a “verba especial de Cr$20.000,00 (vinte m pára aqui
sição de livros destinados ao acervo da biblios essa atendinen-
to a deterainação expressa da clausula 88 ab reter convenio.
Artº 3º -Bsta lei entrará eu vigor nã data de sua Pu
blicação revogando-se as disposições ex contrário. ia
Pi dm, Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quea ou
sã
ber a execução desta lei, que a cuapran e a façen cuaprir' tão
elmente como nela se declara,
Pedro Leopoldo, 18 de agôsto de 1959. EE
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