norma nº 197/1959

No
LEI N19
--Concedendo isenção de taxas de-5: (ginga) P3-
nas d'aguas-
O povo do município de Pedro Isopoldo, por seus repro-
sententes decreta, e eu, em seu nomá, sanciono a seguinte lei;
Arte 12 - Fica o senhor Preteito Municipal autorizado
a conceder isenção. “de taxas de 5(cinco) Penas d'agua eo senhor Oli
“vier Teixeira, ou a quem êste indi car.
Art? 2º - À isenção que se Fefere o artigo anterior,
será permanente e irrevogável, e será' concedido logo. após. a inaugu
ração do novo abastecimento de água da cidades
árt? 8º - Para que se efetivo a isenção disposta no er
tigo antecedente, o beneficiado doará à à Prefeitura, como servidão,
em caráter permanente, mediante instrumento jurídico 14ôneo, a tel
xa de terreno necessária a construção da adutora para o novo abas-
tecimento de água da cidade.
$.1º - A faixa referida neste artigo é a que consta do
projeto de abastecimento de água da Sede aistrital ão município g-
laborade pelo S.E.S.P.;
. $ 2º - Sôbre esta faixa do terreno, nenhuma construção
poderá ser lovantada;
"85º - No caso ds serem loteados os terrencs limítroz
desta faixa, o eixo longitudinal desta deve coincidir com o eixo
longitudinal de uma vía pública deste loteamento;
gs 42 - À Preteitura não poderá de qualquer moão, vedar
esta faixa, de modo a impedir a livre comunicação dos tercencs quo
ela corta. .
Art? 4º - Ravogon-so as disposições em com
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Cont inuação..
Lei nº 197
entrando a presente lei em vigôr na data de sua pbileagõóge. o
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem couber
a execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fiolnen
te como nela se declara.
Pedro Leopoldo, 3 de agêsto de 189. =. ju
N Vo o, .
ereito Municipa
A
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Weepateo Perri «Sodeirdo: Ros
) SOCretário ac?