norma nº 267/1963

- Abre crédito especial na im-
portância de Cr .b2.985. 138100
O Povo do município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artº 1º - Fica aberto o crédito Especial na im
portância de Cr$ 2.983.732,50 (dois milhões, novecentos e oitenta v
+r8s mil, setecentos: e trinta e dois cruzeiros e cinglenta centavos), “
para pagamento de abono provisório aos Funcionários, professôras, Inse
petora Escolar, Pessoal da Camara, Aposentados e Pensionistas da: Pre".
feitura Municipaly a partir do mês de janeiro até « o ãe dezembro do cor
rente ano;
artº 2º - O abono provisório mencionado no artico
anterior tem por base To$ de reajustamento dos proventos atuais; os
Artº 3º - Fica o senhor Prefeito Municipal auto
rizado a estabelecer por DECRETO o pagamento dos mêses: ão janeiro até a
e:
presente datas
arto lo - Deverá constar, obrigatoriamente, do
é “ orçamento para 1 961, além de outras vantagens, o que institui a presen
te lei;
o o arte 5º = O Crédito Especial para competente co
bertura financeira, da despesa aberta no artigo 12 da presente lei, so
baseará no excesso da: arrecadação do: presente exercício Financeixo o
ainda, na extinção de cargos e dotações orçamentárias. conforme pro joto
de 1ei enviado pelo Executivo. SR cad ER
“Arte 69 - Revogadas as aisposições em contrário
entrará esta lei em vigõe apartir da data de sua publicação. sê
Te Leopoldo, 13 de maio de 1 gomes
E CLEO de Gs a sado
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