norma nº 270/1963

: - Revoga a Lei nº 68, ão 178/53 e
po cria o Serviço Municipazede Abaste
lho cimento e Abre Credito Especial.-
n O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re |
presentantes, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: dis : N
Abte 1º - Fica revogada a lei nº 68, “de 1/0/5, NE
que criou o Posto de Abastecimento Municipal; É :
arte 2º - Fica o senhor Prefeito Municipal autori=..
zado a criar o SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO (S.M.A.), para “revenda E
de gênéros de primeira: necessidade ã população; ; idos eso
| Parágrafo Ônico - à Municipalidade: drsanfzará. o.
Serviço Municipal de Abastecimento e fará a revenda de gêneros, .de forma
que O preço da distribuição cubra as despesas de aquisição, pessoal, trens
portes, sem objeção de lucro; ro RE uns ig
artº 30 - Para atender “as despesas resultantes
com a presente lei, fica aberto um Crédito Especial na importância: de r$
1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para início de suas:
atividades, t : u
Arto o + Esta lei entraá em vigôr na data de sua.
publicação. o
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem cou
ber a execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fielmento co
mo nela se declara.
| Pedro Leopoldo, 28 de junho de 1 1965
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Caetano Azevedo Carvalho
Prófeito Municipal
secretario
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