| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1963 |
| Date | 1963-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A EFETUAR PAGAMENTO DIFERENÇAS ATRASADAS REFERENTES A ABONO DIVERSOS. |
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atua E , O meg «Autoriza o senhor Prefeitos q efetuar pagamento diferenças a das referente a abonos diversos O Povo do Hunicípio de Peiro Leopoldo, por cous ro presentantes, e eu, em sen nome, sanciono a seguinte leis- artº 1º - Fica o senhor Prefeito Municij dro Leopoldo autorizado a efetuar o ragamento ao Fiscal de pindará, senhor Hoefer Torres; naimportância de Gre$10.!00,00, reforente a: difexença de abono provisório e abono familiar nos mêses de agôsto a dezembro do 194%. Artº 2º «Para fazer face às despesas decorrentes con o artº? 10 desta lei, deverá o senhor Prefeito Municipal utilizar-go da verba 8-99el| - Despesas Imprevistase Artº 3º «Revogam-se as disposições em contr entrando a presente lei, em vigor, a partir da data de sua publicoçãos Mando, portanto, a tôdas as antoridados a quem couber a execução desta lei, que a cumpnam e a façam cumprir tão fielencn te como nele se declara. Pedro Leopoldo, 28 de junho de 1 953. PERSENÇA Lo 4 pi Z Caetano” “aetss ió Vi V Prefeito unit pal , Lo NS. 9 à) Caldo [es] Soúga Secretário —