| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 1963 |
| Date | 1963-06-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). |
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ires ms mermqrrar er mr; ] | =Abre crédito Es special ny in portância de Crei3c590.000,00 (três milhões e quiriioatos “it cruzeiros).- O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por sess : representantes, eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis Artº 1º = Fica aberto o crédito Especial ny imo portância ãe Cred. 500.000, 00 (três milhões .e quinhentos mil cruzeiros), para que o Prefeito Municipal pratique os atos indispensáveis à efotitas ção das desapropriações constante do artigo seguinte; Artº 29 = O Crédito Especial mencionado n5 EP» tigo anterior será destinado ao pagamento das propriedades dos sonhovos Paulo Gomes Batista, Hanna Volock e Augusto Albano Rochw, declarados do Utilidade pública conforme DECRETOS do Executivo de números 22, 23, Eils 07 e outras despesas judiciais. Artº 30 » Nevogam=se as disposições eu contrá- rio entrando a presente lei, em vigor na data de sua publicação. É Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quer cbuber a: execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tão fiolmento como nela se declara. Pedro Leopoldo, 28 de junho de 1 963, Ceras 4 al sd ALCA, k lo Cica Lei E La > - Caetano de Azcyedo Carvalho Prefoito túnicipal Pp isa Eça secretário