norma nº 287/1963

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-Dispoe sosve taxação de terrenos v:
, . O povo do
9 represertantes, decreta, c eu, em ceu
ndo a aumentar as taxas que incidem sobre os
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à por cento), an ano, incidencia esta que rec
vs terrenos, na Zrcfeitura Hunicipals
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jo 132 (DECIMO TERCEIRO) mes, contada da
| Erte 29 -
A,
“entro da vigencia desta lei, com o fim espec
vrão isentas da tributação referida no artigo 1º, desãe que tal
xorra no prazo ráximo de 12 (Goze) mêses, contados data ds ascinas:
respectiva escrituras
5 único - Ficam isentos da trilulação a que vo
arto 1º da preserte lei, os possuidores de um único lotc de terre
ArtO 3º - listo
us publicação, revogodar as disposiçoes em
couber a execução desta lei, que a cumpram e
1a = obs: Ca LU bu ouutada pela Pix 29,
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