norma nº 290/1963

be
LEI Nº20
2 nfs
O povo do municivio
sentantes decreta, e cu, em seu
le. Ficam criados o
am a Jão nata uni atas
ser aplicadas nosto Wunicínios
Bout au
pedir regulamer
ção desta lei.
RA Devogamesdo go Pier Lar
PE TIRA NEVoOgame-so as cisposicoes
PÇA, o m
vigor na data de sua publicação.
mat and sonia na
povtanto e todas as
2.
TITS
1º-Recue vim
petições de recursos, Petições
de pagamento de impostos em
Za. Via de telão. cs roses SP
por fôlha exeedente 5 4 (cinquenta por cento) da taxa.
: 2- rsutieões
a
1
ta
O
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2
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po
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fab]
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SÃc)
2- Por tributo
Z-Requerida po
fia
h. Requerida vários interece
e)
pole prineito interessad
e pelos demais interessados... ce cceULe o 50%
(iantas a parcelas, quanto sejem os intexessados).
3-Quiras Ceriidocs
N EAR .
1-Nequerida por um so interessado e veferindo-se a
Z.nté
. £
continua
1 ano, por ano....
5 anos, por ano
10 anos, por ano..
20 anos,
c que ultrapas
od) Kão havendo
3
Ll ano...
S'anos, p
10 anos,
ecdanos, DP
ilosraíada
Dor ano...
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te 50 anos, por ano
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ALON e cao o S
prorrogaç
Os
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a crxorcicio antoricr
8. os de Era
bi seguinio nan
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2= Pelo que execcior de 12 1:
E) liivelamento para fechos |
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ptra mlnim ria!
S, COMO MÂNIMA corro crase ces DI
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2- Pelo quo cxcecdcr Ce 12 meiros, vor metro.......M
So
ixene e ve
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+
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(serulturas)
1 Crianças «eerensoo racer aa GPAS 2,07 s/salário m de .
2= idultos...ccrereererae so CLS 1,00 s/sali
5. Porpeiuidade....cccece ce CrS 1 (un) calávio
er
= shertura antes &os prazos legais: *
“s
Ala sus
Para transferencia de qualquer NAturcra. cores PU,
região.
netirada
de sepultura... .ccceceraraa ra cana Gio bem
scpultura perpotusda
Bailes púb vlicos...... «cidade... .crto,557
cinal
Ci a A
q . .
área livre, por metro quadrado... Sri 0,10% s/salárvio pípiro &
resião
» .
ES,
e Eventuais.
Localização inicial, ora abertura ou instalação s- '
Indústria e comércios
igeú de 5 a 20 milhões...:.... 73
ider: de 20 a 100 milhõos.....«Cr$10,04 s/salínio
idem de mais ge 100milhões
Prestação de serviços:
30% s/a Tabela do finexo nº 1 da Tabela de indeProlieçãos
15-Divetsões taxa fixa
Bailes públicos Cormyales Cos .««Cril,3% e/salário da região.
Carrousel, Cavalinhos de pau, Cosmoramas, Montanha
. Ls
ESPOCÃC e rrrasareneare rare nero e CTEO,02S s/salário
Cabavets-Cafés.Cantiras Boites-Dancinp
O especificada)crºo,55
R en L
Cinemas. ..ecueneeearnecccrrraa oca CREO,Ó
Cluv ou casa que esplore jogos pex-
mitidos..
a
en
ol
GSNCrO ecc.
Ou SCh....c.
13-Corridas em geral
ecc ncos as ac rss
1l!-Rink de Patinação e congêneros.
l5-Parques de Diversões. ...ccc.
15-Touradas.e..cccccrirentios RE
T
o
1-
Notas Quando se
Band Eq Lim E mm
sUtOMOVeis, Jeso
StÊÉ F.00CKS. 0.
Do mais de 3.000.
Do mais de S.cco
charre
50 das taxas ut
im Geral..cerecs
8/ Stos de Econo
Ss, Caninhonete
core erese cosas
144 s
ave $,000K1s..
cu outra tonl.
VCD cerca sas
iliza
Cava caro sase
1S-Licença
chenscissscssco
20-Taxa de
Desersorassas
cl-tmxa de
ASen a E
POP ODÍCio, acccocreraasarisies
ticença para reforna de telhago....
cença nara
22-Taxa de
ve + CNDO,SDO/6
º
.
ão casas...
?
irntar de automóvel de alugue
| Ce
12,05
Eusedicnte-e
alho Lp -
ce CLp0,0D SF
sto de licença
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C/E
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Iticernos
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imuncios ex nano de Boca em casa de divorsõess
a LAR ço
E) a *
Tr ernos ear saliencia
, 2 . Es
2- bnuncios en painéis referente a diversões exploradas no 1c
cada na partie externa de teatros e similares, de qualquer d
e nº por ano....cccereceracrr cce sCTÊ 2.0) 8/g
Idem de películas. cimenatograficas, colocada na parte ex
cinema, de qualquer dimensão pu n8. «Cri 2,07 s/salíxio
[a
AN
t
. as nt sa a . ad .
Enúncios em paineis, reíerente c diversoes, colocsdos em regis,
nenvo de anunciantes até 5 paireis,ro
Local diverso do estabele
por metro quadrado.....ccecererco ro CRE
É Los
1º s/salário da r
4
bm Anuncios pintadcs nas paredes ou nuros, quando permitidos
a 3 a ” Las ,
diversos do estabelecimento, por ns2.. «Cr30,13 g/solário da região
. . -
5» Anúncios pintados nas paredes pu portas dos próptbassstabelce
por anuncio... cceremerererreras coca CLS OI s/selário da ro; gião.
9» Anuncios pintados em toldos bambinelas ou cortinas ...Ccrão
“rio da região
7- Idem quando estranhos ao estabelecimento o dobro da vc
S- Enuncios de liquidação etc...........«Cr$O,S s/sal
G» Tdem em local diversos..cccccecrerraceO Gobro da taxa. -
. t
EA) . — as 3
JO-linún "cio ornaments1, sem saliência por 30 dias. «GLDP,O 1/£
região,
21- Placas ou tabolciro, digo, letreiro, sem saliência, coigendo qo í
dio ocupada no prédio, & 1té meio metro quadrado de tuna «
ceorrarracerc arena race CL UIS s/salário da
Z2-Tdea de maior tamanho, cada ide
Etternos com saliência
õ
a « am
até 4a mciro do saliência, cada
E
Continu
Ed
15-Idem até 2ns. o dobrs da taxa.
1ó-rdem de mais Ce 2us., triplicar a taxa.
17-inuncio por meio de inscrição luminosos em qualquer
do estabelecimento... C2S1O,0E s/sal
1S-Idem, idem em casascomerciais do pr
ora
trecenne ese rc css ans caraca rs oco os o a af
19-Placas, tabuletes ou leireiros nas
2
no intérior Go terre
o
reciuv.
[dá .
É s/ salário
£S-Licn, com sali
regiao,
1- Grão Bovin
Por careção..
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Fadhm
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Coro casas rosa nl e)
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2» Gado suíno, por cs
le JOiBccccarera Croce
Em ANULGACO e creacrcroreraas
1. GULM caserna neracaraa
2= Anuidade. .ecercereraraiao
Co carcsasrae a