| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1963 |
| Date | 1963-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE MULTA E ESTIPULA LANÇAMENTO MÍNIMO PARA FINS DE IMPOSTOS E TAXAS.- |
| native_id | 989 |
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