norma nº 292/1963

List
. ma A, . :
-Dispoe sobre impostos de lctes e
vagas.
4 €
O povo do munici
tantes, e cu, eu scu nono
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vo de uma vaxa
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vagas sera cobrado am:
ivura do terreno ou lote,
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va sobre o valor venal,
nas seguintes
a)- Para o nrimeito, erupo de 3 lotes de um mesmo
. a taxa de 57 (cinco por cento) sôbre os -
s Ed . £Ê
proprietario, sorê coh:
seus valores. , , ,
bj- Do quarto ao sexto lote será cobrado ES (cito
4 A
por cento) sobre o seu val
tro e
c) do sétimo ao nono será cobrado 9% (nove
por conto)
EA . ”
d)- do décimo em diante será cobrado 10% (dez po? -
se enquadram dentro do lotca-
"
nenrtos ja aprovados,
erimchyo urbano, far-seméo Los
r a a e
vantamento sobre cada parcela de 360 (trezentos e sessenta
drado ou cada 12 (doze) metros de testada.
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arte ho. Os lotos de esquina deverão ter no vínimo S50pS2.
“Arte Ge. Para os lotes oxistentes em ruas desprovi do
notar + 103 4 -
se reiere esta lei, sera coix
Lis a .
*- Os proprietaários de um ou dois lotes aner
”
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rão os impostos de ecôrio com as alíquotas já existentes ro ela
considerado ur lote cada 17 (s
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Continuacag...
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conto no total de
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e existênies no perímetro
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serã iicara nas áreas suburbanas comi
Cação, revogedas as
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couber a exo
eução desta Lei, ue compra fielmente como nola
se declara. bs. lodi lui boi uuogada pula Lui no 300
Peiro Leo-vldo, 9 de novembro de 1 Sás
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