| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | ABRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.- |
| native_id | 991 |
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-ibre e concorrêne piora acão de Trans: Fascs O povo do WYunicinio de Fedro Leopolão, por seus re- presentantes decreta, c eu, em ceu nome sancicno a seguinte Leis Arto- 19 Pica y a É; Pq ' a abrir concorrencia vública na) particulares constituídas, ou a PEA : previlegio do serviço de irancp . lotação cidade, com copacida ” PE AD Aro 29-0 previlócio a ser E Last a . =» so Ea s cedora serã do 5 (cino) onos eu carater precário. AXte S0-às propostas serao julgadas e EAEA 5 EM + de apos o encerranento do recebimento ra presença dos int cedidas Ge feposito Ge caução est eu 220.000,00 ER . “o . 4 zeiros), pagos à prefeitura, no ato da assinatura do contra : as - a . . a Arie Lee O esitel ca concorrência pública deverá sor fama nial o a «oublicado na imprensa local e ds 3 + o) a! To) 1 pe o a [S) a [5 [o q Ei) w Te Léo o G EA E Po) E fo) 2 [e] Õ 3 E el Sa + ' o » como nela sc declara. O, 13 de novenhro do 1 9053