norma nº 299/1964

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-Revoga artigos e dá nova redação
a lei nº 252 de 12/1/62.-
. - PE aço
O povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
; Arte 10º - Ficam revogados os artigos le e 2º da
lei nº 252 de 12 de abril de 1 962, que passam a ter a seguinte redação:=
Marta 1º - Fica concedido à qualquer Companhia, que atenda ao artigo 285
desta lei, isenção do Impôsto de Transmissão de tinter-vivos! para. com-
pra de àrea de terreno destina à instalação de industria neste Municípios!
uArte 2º - A concessão de que trata o artigo primeiro desta lei ficará any
lada, caso não instale dentro de 5 (cinco) anos, fabrica neste Mmtoípio |
ou dê aos terrenos e suas jazidas outra destinação;
$ Único:- O capital para à instalação dessa in
| dústria dove ser igual ou superior a Cr. $200.000.000,00 (Duzentos milhões
de cruzeiros).t
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrério,
esta lei entrará em vigor nadata de sua publicação:
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem
s po - Fara :
couber a execução desta lei, que a cumpram e a façam cumprir tao fielmen-
te como nela se declara.
-Pédro Leopoldo, 2l; de janeiro de 1 9áli.'
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asso e ufiaso Carvalho. as Dt
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