norma nº 299/1964

Tipo	Lei
Número / Ano	299 / 1964
Date	1964-01-24
Ementa	REVOGA ARTIGOS E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 252 DE 12/4/62._
native_id	997

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.