norma nº 300/1964

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"Revoga a Lei nº 292, de 9 de novenhro
de 1 963, :
O povo do município de Pedro Leopoldo, Por seus re
Presentantes decreta,
e eu, em seu nome, sanciono a Seguinte
ma
Cig-
Arte 10 « pica revogad
aa lei no 292
vembro de 1 963,
que dispunha sôbre imposto pr
» Se 9 de no.
OBrersivo de lotes e Lvens
Vagas;
. £ . A
rtº 20 usta lei entrará em Vigor ma data de sus
8
. ” - E 1 . Ls
Publicação, revogadas as “lsposiçoes em contrário,
A
Nando, Portanto, a tôcdas
ber a execução desta lei,
as autoridades a quem cou
que a cumpram e a façam cumprir tão ficimenteo
como nela se declara,
Pedro Leopoldo, 15 de março de 1 95h.
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Carvalho /