| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2021-04-12 |
| native_id | 12 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 72 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em doze de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos. Às dezoito horas e cinco minutos de doze de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vicepresidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada, estavam presentes os Vereadores Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Foi justificada a ausência dos Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo e José Justino Pires Damaso. Expediente: O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 9ª Reunião Ordinária, sendo a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 07 (sete) votos. O Senhor Secretário procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições. Palavra Livre: O Vereador Mauro Júnior reiterou seu apoio à campanha pelo tratamento precoce da COVID19, afirmando que tem plena convicção de que o kit ajudaria muito. Comemorou a baixa nos números da pandemia e lamentou o fechamento do comércio não essencial, os quais estão sendo o “bode expiatório” das medidas. Ressaltou a incompetência dos representantes do povo, inclusive da Câmara que tem o poder de fiscalização, pois não conseguiram solucionar os problemas dos bancos, das casas lotéricas, supermercados e ônibus coletivos superlotados. Citou que os supermercados, no final de semana, resolveram restringir o número de pessoas dentro do estabelecimento, ocasionando filas enormes do lado de fora, todos sem distanciamento. Lembrou que o gerente de operações da UNIR havia acertado com eles a disponibilização de mais um ônibus logo atrás do que estivesse lotado, isto, porém, jamais aconteceu. Sugeriu uma reunião com o gerente de trânsito do município. O Vereador Matheus informou que a Comissão de Administração Pública encaminhou ofícios ao Ministério Público, ao Procurador Gereal da Prefeitura, à Secretaria de Planejamento Urbano, à TRANSPL e à empresa sobre a gravidade da questão. O Vereador Warlen parabenizou a pedagoga Fernanda Aparecida Ramos, moradora do Bairro Tapera, pelo prêmio recebido do Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal, a nível nacional, tendo em vista o projeto "Sacolas de Vivências Brincantes". Passou também no telão fotos de aglomeração e filas imensas na rodoviária, ressaltando a total irresponsabilidade da UNIR. O Vereador Rafael informou que recebeu reclamação sobre o corte do horario de 5h25min., sendo o próximo somente à 5h45min. O Vereador Warlen lembrou que esta é uma das principais causas da disseminação do vírus e quem está sofrendo são os lojistas, os cabeleireiros e outros. Com exposição de fotos no telão, falou sobre sua indicação para a construção de PNP (Passagem de Nível de Pedestres) em parceria com VLI, entre as Ruas Santos e Manoelito Cunha, projeto que a empresa oferece mediante o fornecimento do material e o Município entra com a mão de obra. Informou, ainda, que cobrou novamente da VLI a capina e limpeza das margens da ferrovia. Passou também um vídeo onde recebeu CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 73 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br denúncia de entulhos jogados do lado do LANAGRO, em frente à rua que “não leva a lugar nenhum”. Disse que não se sabe quem está jogando e que pode ser vários caminhões que estão descarregando o lixo na área. Lembrou a proliferação de animais peçonhentos e o risco de doenças com o acúmulo do entulho, inclusive de animais mortos. Lamentou o crime ambiental que estão cometendo. Falou, ainda, sobre sua indicação para a assepsia das principais ruas do município com hipoclorito de cálcio, mediante doação da COPASA através de um chamamento público já realizado. O Senhor Presidente pediu ao Vereador para fazer uma denúncia dos entulhos junto ao Secretário de Planejamento. O Vereador Guilherme ressaltou a campanha de doação de alimentos, cobertores e produtos de higiene que serão entregues pelas pessoas que forem vacinar. Informou reunião com a Prefeita, Camila Rajão e Tânia Freitas, destacando que o Executivo abraçou a idéia. Afirmou que a intenção é ajudar e que ninguém é obrigado a contribuir. Sobre a iluminação pública, relatou que teve uma conversa com o Secretário de Obras e este lhe comunicou que fecharam contrato com a empresa Luz Forte Iluminação e que o serviço iria começar no dia seguinte. O Vereador Warlen, em aparte, lembrou a Rua São Geraldo do Bairro Tapera que está totalmente no escuro, objeto, inclusive, de indicação do Vereador Eldir. O Senhor Presidente afirmou que, praticamente, todos os bairros da cidade estão no escuro e cobrou uma programação do serviço. O Vereador Guilherme, retomando a palavra, ressaltou sua indicação para o funcionamento da unidade ESF Santo Antônio da Barra nos finais de semana para atender todos os bairros da região sul. Comunicou à população que tem postado todas as informações sobre o andamento das vacinas em suas redes sociais. Sobre a ponte que liga o Bairro Santo Antônio da Barra à Horta Comunitária, disse que os reparos já estão sendo feitos. Desejou boa recuperação ao Vereador José Justino. O Senhor Presidente informou que o Legislativo terá sempre um representante da Comissão Temática nas reuniões de enfrentamento ao COVID19, todas as sextas feiras, 11 horas, na Prefeitura. O Vereador Frederico passou no telão fotos da Campanha Abril Laranja contra os maus tratos aos animais de rua, lembrando o mês de conscientização. Informou que vai apresentar projeto para incluir a matéria no currículo escolar para que as crianças desde cedo já sejam conscientizadas. Ressaltou o Requerimento de sua autoria para efetivar a Lei Municipal nº 3.556/2019. Endossou as palavras do Vereador Mauro Júnior sobre o fechamento do comércio, inclusive academias. Na sua opinião, deveriam funcionar também na onda roxa e que o certo seria fazer uma fiscalização rigorosa. Lembrou que são contribuintes que pagam seus impostos em dia. Disse, ainda, que está apresentando um requerimento solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.593/2020. Explicou que na ausência da vacina em massa, a melhor prevenção é a atividade física. Convidou os demais Vereadores a assinarem com ele o requerimento. Em Belo Horizonte, uma lei similar está em processo de aprovação. Espera que seja sancionada para fortalecer o movimento aqui na cidade. Ressaltou que o transporte público é um dos problemas mais graves que a cidade enfrenta pela aglomeração, devido ao corte nos horários. Pediu CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 74 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br informações mais transparentes no estudo que será feito pelo CEFET, principalmente sobre prazos e quando ocorrerão as audiências públicas. Também relatou que recebeu denúncia de vários funcionários infectados pela COVID19 no Supermercado BH e que o certo seria fechar o estabelecimento por alguns dias para colocar em prática os critérios recomendados. A circulação de pessoas é constante e o risco de disseminação é alto. O Vereador Mauro informou que ficou sabendo de um funcionário que estava com sintomas, não fez o teste e o médico deu apenas quatro dias de atestado. O Vereador Frederico, sobre a vacinação, ressaltou a importância de informar a programação da semana, quais as idades que serão vacinadas e pediu para verificarem a possibilidade de estenderem nos finais de semana. Destacou reunião produtiva com o Secretário de Saúde. Manifestou alegria pela finalização do contrato e início do serviço de iluminação pública. Pediu informações em relação à troca das lâmpadas de LED. Lembrou que a economia com essas lâmpadas é grande e que a redução no custo da iluminação pode ser utilizada para fazer a troca em outros locais. O Ideal é que em toda a cidade seja feita a troca para LED. Afirmou que a programação inicial foi para as vias principais e a partir da economia seriam trocadas as restantes. O Vereador Leonardo desejou uma boa recuperação ao Vereador José Justino. Destacou a presença do Secretário de Saúde na última reunião e que, infelizmente, não pode estar presente. Questionou aos demais Vereadores se chegaram a perguntar ao Secretário sobre o piso dos agentes de endemia, pois Pedro Leopoldo é o único município que ainda não regularizou a situação dos mesmos. O Senhor Presidente disse que o assunto não foi abordado e que essa semana iria agendar uma reunião, via plataforma zoom, com o Secretário e pelo menos três representantes dos agentes para ouví-los. O Vereador Matheus questionou se o piso não estaria enquadrado na Lei Complementar Federal 173/2020. O Vereador Leonardo informou que o piso está dentro da legalidade e que os valores já estão nos cofres do município. Afirmou, ainda, que ficou feliz com o contrato fechado em relação à iluminação pública, pois são inúmeras as solicitações de lâmpadas queimadas na cidade. Acredita que a empresa fará a troca das duas espécies. Manifestou o seu contentamento também por inúmeros Vereadores terem abraçado a causa do tratamento precoce. Disse que gostaria de assinar junto a carta que fizeram e questionou sobre o posicionamento do Secretário de Saúde. O Vereador Mauro Júnior respondeu que o Secretário se declarou contrário. O Vereador Leonardo disse que não concorda, visto que fez uso do tratamento e que só está vivo por causa disso. Lembrou que o PA está um caos e não se consegue mais um leito de UTI. Ressaltou as festas clandestinas e supermercados lotados. Sobre a denúncia dos entulhos próximo ao LANAGRO, considera muito grave e precisa ser investigada, assim como o sumiço da patrol. Informou que vai assinar com o Vereador Frederico o requerimento sobre a lei das atividades físicas como essenciais e agradeceu a Vice-Prefeita pelo carinho em responder todas as mensagens. Passou um vídeo sobre o fechamento dos serviços não essenciais, lembrando que todo serviço é essencial e que a solução seria ampliar os horários. Ressaltou o desemprego e a situação CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 75 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br crítica dos empresários que pagam um absurdo de impostos. Sobre a empresa UNIR, nunca observou nada de concreto ser realizado para corrigirem os problemas. O Vereador Guilherme informou que a empresa Luz Forte Iluminação fará a troca somente das lâmpadas comuns e que as de LED é outra empresa que está executando o serviço. O Senhor Presidente cobrou o nome da empresa. O Vereador Frederico agradeceu ao Secretário de Obras pelo serviço de tapa buracos realizado na Rua Aurélia Ribeiro, conforme havia solicitado. O Vereador Matheus lembrou os cem dias de mandato completados no último sábado, agradecendo e parabenizando a atuação de todos os Vereadores. Disse que tem observado uma Câmara bastante empenhada. Passou no telão um estudo que fez sobre o contrato de locação dos ecopontos (lixeiras verdes), destacando o custo alto do aluguel e da sanitização. Afirmou que com os valores que pagam, em três meses poderiam adquirir uma lixeira própria. Ressaltou, ainda, a importância da coleta de reciclagem individual e lembrou que a economia dos gastos poderiam ser investidos na saúde e outros. O Vereador Frederico questionou se nos custos estão incluidos a coleta e o local de descarte. O Vereador Matheus explicou que é separado: aluguel da lixeira, coleta, transporte e o local em Macaúbas. O Senhor Presidente perguntou quantas lixeiras estão funcionando atualmente. O Vereador Matheus respondeu que eram 110 em 2016. Reafirmou o quanto o controle e a fiscalização são importantes, seja através de ofício, indicação e requerimentos que precisam ser respondidos. Mostrou uma planilha com as cobranças. Informou que a Comissão de Administração Pública recebeu inúmeras denúncias sobre o serviço prestado pela UNIR, e que, por isto, estão encaminhando ofícios ao Ministério Público, à empresa, à Procuradoria Jurídica do Município, à Secretaria de Planejamento e à TRANSPL. Sobre o Projeto do CEFET, disse que o cronograma foi assinado. Pediu, então, a ativação da Comissão de Mobilidade para fiscalizar o cronograma. Declarou que se sente incomodado quando culpam a empresa. Trata-se de gestão do dinheiro público e que é preciso responsabilizar quem foi eleito para isso. Reclamou também dos supermercados lotados e que o Município está penalizando os comerciantes como loja de sapatos, cabeleireiro, entre outros. Lembrou que houve uma inversão na curva dos casos graves. Agora são pessoas com menos de 40 anos internadas em UTI’s. Desejou Melhoras ao Vereador José Justino. O Vereador Rafael também desejou uma boa recuperação ao Vereador José Justino. Ressaltou as inúmeras empresas que estão fechando as portas e muitas pessoas perdendo o emprego. Pediu uma atenção maior para retornarem o quanto antes com as atividades. O Senhor Presidente reforçou as palavras do Vereador Rafael sobre a questão do emprego. Disse que vai convidar a Secretária de Planejamento Urbano para conversarem sobre a pasta. Muitas empresas querem investir na cidade e é importante escutar as ideias sobre o chamamento que não está saindo do papel. O Vereador Matheus entende que é um absurdo não terem um Secretário de Desenvolvimento Econômico. O Executivo demora para dar retorno às consultas das empresas que precisam de um processo rápido, senão vão procurar outro município. O CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 76 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br Vereador Frederico lembrou que um dos motivos de seu requerimento que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação é justamente este: analisar questões como a atração de novos investimentos. O Vereador Leonardo informou mensagem recebida de uma Servidora Pública, solicitando em nome de todos os colegas, a apresentação de um projeto para ampliação da margem dos consignados em cinco por cento, conforme aprovado pela Lei federal 14.131/2021. O Vereador Frederico disse que passou o áudio para a Vice-Prefeita e esta lhe respondeu que a Secretaria de Administração já liberou. O Senhor Presidente comunicou sobre a reunião que aconteceu sobre o projeto das horas extras dos enfermeiros, onde ficou definido que o mesmo seria retirado de pauta. O Executivo vai resolver por decreto. O Vereador Rafael precisou se retirar para atender uma tia que estava passando mal. Ordem do Dia – apresentação e votação de recurso: foi apresentado, discutido e rejeitado por 04 votos a 02 em turno único, votação simbólica, quórum maioria simples o Recurso ao Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento nº 25/2021 - Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações da Gerência de Indústria e Comércio de Pedro Leopoldo: 1) qual a quantidade de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - inscritos no município; e 2) qual a quantidade de cada um por categoria - MEI, ME, EIRELI, SA, SS, LTDA, EPP; de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau. Na discussão, o Vereador Frederico agradeceu ao jurídico pela defesa. Ressaltou a importância da publicidade para fomentar novas empresas e lembrou que a proposição não é inconstitucional. O Vereador Mauro Junior fez a leitura de uma carta em nome da Comissão de Justiça e Redação, cujo documento passa a ser parte integrante desta ata. Neste manifesto, ressaltaram os inúmeros requerimentos apresentados, o ego político e o mandato de aparências do Vereador. Lembraram o voto contrário do mesmo no projeto da recomposição salarial dos Servidores e Agentes políticos, considerando contraditório o Vereador não ser a favor e depois receber a diferença. Pediram maior coerência, menos politicagem e mais união por parte do mesmo. O Vereador Frederido afirmou que tem feito uma politica limpa e transparente e que não faz política assistencialista. Lembrou os dez projetos de sua autoria, aprovados e sancionados. Explicou que os inúmeros requerimentos apresentados refere-se ao fato de que está reiterando proposições do mandato passado. Entende que precisa ter o olhar sobre tudo o que precisa ser feito, mesmo diante da pandemia. Disse que não é sua intenção caminhar contra os colegas. Sobre o projeto da recomposição, lembrou que pediu para votar em separado os servidores dos edis, porém não conseguiu. O Vereador Matheus chamou a atenção para a importância da união entre eles. Apresentação de Requerimentos - foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: Requerimento nº 38/2021 – Requer ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal 3.593/2020, que reconhece a pratica de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo no período da Onda Roxa, imposta pelo Governo Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em massa, a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Compromisso, transparência e cidadania. 77 Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br melhor prevenção é a atividade física. Solicito também que faça um decreto, cobrando critérios para liberação das mesmas e faça as fiscalizações constantemente, de autoria do Vereador Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau); Requerimento nº 39/2021 - Requer informações sobre o planejamento para cumprimento da Lei Municipal 3.556 de Dezembro de 2019, que institui a proteção, identificação e controle populacional de Cães e Gatos, de autoria do Vereador Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau); e Requerimento nº 40/2021 - Requer informações sobre a quantidade de lixo coletado pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente em 2020, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira. O Senhor Presidente informou a abertura do prazo para emendas ao Projeto de Resolução nº 03/2021 que trata de alteração no Regimento Interno da Casa, no período de 13 a 24 de abril de 2021. Foi sorteado o Vereador Leonardo como representante do Legislativo para participar da reunião do comitê de enfrentamento à COVID19, que acontece semanalmente, às sextas feiras, 11 horas, na Prefeitura. O Vereador Leonardo sugeriu que houvesse um revezamento entre os membros da comissão temática. Apreciação das Indicações apresentadas pelos Vereadores - Foram apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo as seguintes indicações: Indicações nºs 266, 275 e 278/2021, de autoria do Vereador Eldir José Batista; Indicações nºs 267, 272, 279, 285 e 289/2021, de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves; Indicações 268, 276, 280, 283 e 286/2021, de autoria do Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 253, 264, 269, 273, 284 e 287/2021, de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicação nº 270/2021, de autoria do Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Indicações nºs 277 e 281/2021, de autoria dos Vereadores Rafael Vieira Faria e Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 271, 274, 282 e 288/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves Da Silva. Para ouvidor e representante do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o Vereador Warlen Alves da Silva. Foi observado um minuto de silêncio e será encaminhado votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sr. Lenir Leon Pereira, Sr. Antônio Matheus Silva e Sr. Welton de Jesus Araújo, a pedido do Vereador Leonardo; Sra.Georgina João da Silva e Sr. Cláudio de Souza Ferreira (foto Brasil), a pedido de todos os Vereadores. Realizada a segunda chamada, estavam ausentes os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, José Justino Pires e Rafael Faria, cujas ausências foram justificadas. Às vinte horas e trinta e três minutos minutos, nada mais havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara Municipal assinada. Presidente Eldir José Batista Controle de Registro: Ata composta por 009 (nove) folhas Páginas 072 a 080 - Ano 2021 - MBPC
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” 22ª LEGISLATURA 2021/2024 PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DIA 12 DE ABRIL DE 2021 18 HORAS 1) ABERTURA 1.1) Chamada dos Senhores Vereadores. 2) EXPEDIENTE: 2.1) Aprovação da ata da 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 22 de março de 2021. 2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas 3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSIÇÕES À MESA. 4) PALAVRA LIVRE: 4.1) Vereadores inscritos no livro 5) ORDEM DO DIA: 5.1) APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE RECURSO: RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO REQUERIMENTO Nº 25/2021 - Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações da Gerência de Indústria e Comércio de Pedro Leopoldo: 1) qual a quantidade de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - inscritos no município; e 2) qual a quantidade de cada um por categoria - MEI, ME, EIRELI, SA, SS, LTDA, EPP; de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau. VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO. 5.2 APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: REQUERIMENTO Nº 38/2021 – Requer ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei Municipal 3.593/2020, que reconhece a pratica de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população, mesmo no período da Onda Roxa, imposta pelo Governo Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em massa, a melhor prevenção é a atividade física. Solicito também que faça um decreto, cobrando critérios para liberação das mesmas e faça as fiscalizações constantemente. Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau) REQUERIMENTO Nº 39/2021 - Requer informações sobre o planejamento para cumprimento da Lei Municipal 3.556 de Dezembro de 2019, que institui a proteção, identificação e controle populacional de Cães e Gatos. Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau) REQUERIMENTO Nº 40/2021 - Requer informações sobre a quantidade de lixo coletado pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente em 2020. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” 5.3) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES: INDICAÇÃO Nº 253/2021 – Indica a capina e limpeza na Rua Aurélia Ribeiro, no Bairro Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 264/2021 – Indica providenciar a reparação e capina da Estrada da Ponte Alta. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 266/2021 – Indica a Reiterar a indicação 383/2020 Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) INDICAÇÃO Nº 267/2021 – Indica promover estudos para a criação de concurso com o objetivo de premiar fotografias com paisagens que valorizam a cidade de Pedro Leopoldo Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 268/2021 - Indica a operação de tapa buracos na Rua Professora Efigênia Ribeiro, no bairro Felipe Cláudio. Motivação Autoria: Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce) INDICAÇÃO Nº 269/2021 – Indica tomar as medidas cabíveis, para providenciar um braço de iluminação no poste da Rua Ladislau Paulino Ribeiro, próximo ao número 50 no Bairro Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 270/2021 – Indica A realização de teste PCR de covid-19 no P.A Lagoa, conforme abertura de atendimento no local. Autoria: Matheus Utsch de Oliveira INDICAÇÃO Nº 271/2021 – Indica a colocação da cobertura na quadra poliesportiva localizada na Rua DR Rocha, Centro. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 272/2021 - Indica a criação de um Plano Municipal de Transporte público. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 273/2021 – Indica operação tapa buraco na Rua Noé da Paixão, esquina com a Rua Washington Luís de Oliveira, no Bairro Felipe Cláudio. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 274/2021 – Indico, construção de "passarela" em parceria com VLI, entre a rua Santos e rua Manoelito Cunha - Bairro centro. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 275/2021 – Indica estudos no sentido de promover a desapropriação com a devida indenização, da parte de um terreno localizado entre as Ruas São Vicente e Vitalino Ferreira, no Bairro Ferreiras. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” INDICAÇÃO Nº 276/2021 – Indica à instalação de um redutor de velocidade na Rua Vereador Magno Claret, nº 1623, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio. Autoria Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce) INDICAÇÃO Nº 277/2021 – Indica Isenção de IPTU e Remissão de juros e multa, além da ampliação do parcelamento do crédito tributário para os cidadãos que suportarem custos imprevisíveis em virtude de desastre, catástrofe, pandemia. Autoria: Rafael Vieira Faria INDICAÇÃO Nº 278/2021 - Indica o recapeamento asfáltico da Rua São Sebastião, em toda a sua extensão em Ferreiras. Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem INDICAÇÃO Nº 279/2021 – Indica a elaboração de uma cartilha contendo o roteiro turístico da trajetória de vida do MÉDIUM FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER – CHICO XAVIER - no município de PEDRO LEOPOLDO Autoria: Frederico Henrique Cota Alves INDICAÇÃO Nº 280/2021 – Indica o funcionamento do ESF localizado no bairro Santo Antônio da Barra, para atender as pessoas da região sul nos finais de semana. Autoria: Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce) INDICAÇÃO Nº 281/2021 – Indica a Implantação de redutor de velocidade na rua Nossa Senhora das Graças com a rua Senador Melo Viana. Autoria: Rafael Vieira Faria INDICAÇÃO Nº 282/2021 - No uso de minhas atribuições regimentais indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal que seja realizada a higienização das ruas e pontos de maior aglomeração e fluxo de pessoas, portas de bancos, casas lotéricas, centro de imunização, Pronto Atendimento central, Terminal rodoviário e outros, devido a pandemia do Covid-19 em nossa Cidade. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO N° 283/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal determinar ao setor competente a instalação de redutor de velocidade na Rua Dr. Rocha, próximo ao número 215, Centro. Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 284/2021 - No uso de minhas atribuições regimentais indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal determinar ao setor competente providenciar operação tapa-buraco, limpeza e capina em toda extensão da Rua Ladislau Paulino Ribeiro, no Bairro Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 285/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Sra. Prefeita determinar ao setor competente a instituição de um prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” reais), para custear as despesas do clube que representará a cidade na Copa Itatiaia. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) INDICAÇÃO Nº 286/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a Criação da Campanha de Conscientização do Autismo. Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce) INDICAÇÃO Nº 287/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente providenciar operação tapa buraco, limpeza e capina em toda extensão da Rua Antônio de Melo, no Bairro Lagoa de Santo Antônio. Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro INDICAÇÃO Nº 288/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a limpeza, capina, roçada, poda de arvores e recolhimento de entulho Avenida Romulo Joviano, neste município. Autoria: Warlen Alves da Silva INDICAÇÃO Nº 289/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a formação de equipe itinerante de especificidades básicas para suporte ao atendimento nos postos de Estratégia de Saúde da Família – ESF’s. Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau) 6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA DURANTE A SEMANA. Pedro Leopoldo, 09 de abril de 2021 Eldir José Batista (Baixinho da Garagem) PRESIDENTE