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sessao nº 10

Tipo Ordinária
Número / Ano 10
Date 2021-04-12
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Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Compromisso, transparência e cidadania.
72
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 – Centro – Pedro Leopoldo – CEP 33600-000 – Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapl@camarapl.mg.gov.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
Ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, realizada em 
doze de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezoito horas e cinco minutos. Às 
dezoito horas e cinco minutos de doze de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniu-se 
a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, presidida pelo Vereador Eldir José Batista, vice￾presidida pelo Vereador Warlen Alves da Silva e secretariada pelos Vereadores Mauro 
Júnior Lopes Francisco e Guilherme de Lima Braga. Realizada a primeira chamada,
estavam presentes os Vereadores Frederico Henrique Cota Alves, Leonardo Pereira 
Ribeiro, Matheus Utsch de Oliveira e Rafael Vieira Faria. Foi justificada a ausência dos 
Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo e José Justino Pires Damaso. Expediente: O 
Senhor Presidente colocou em discussão e votação a ata da 9ª Reunião Ordinária, sendo 
a mesma aprovada por unanimidade dos presentes, 07 (sete) votos. O Senhor Secretário
procedeu à leitura das correspondências recebidas e expedidas. A seguir, o Senhor 
Presidente solicitou aos vereadores que apresentassem à mesa suas proposições.
Palavra Livre: O Vereador Mauro Júnior reiterou seu apoio à campanha pelo tratamento 
precoce da COVID19, afirmando que tem plena convicção de que o kit ajudaria muito. 
Comemorou a baixa nos números da pandemia e lamentou o fechamento do comércio 
não essencial, os quais estão sendo o “bode expiatório” das medidas. Ressaltou a 
incompetência dos representantes do povo, inclusive da Câmara que tem o poder de 
fiscalização, pois não conseguiram solucionar os problemas dos bancos, das casas 
lotéricas, supermercados e ônibus coletivos superlotados. Citou que os supermercados, 
no final de semana, resolveram restringir o número de pessoas dentro do 
estabelecimento, ocasionando filas enormes do lado de fora, todos sem distanciamento. 
Lembrou que o gerente de operações da UNIR havia acertado com eles a disponibilização 
de mais um ônibus logo atrás do que estivesse lotado, isto, porém, jamais aconteceu. 
Sugeriu uma reunião com o gerente de trânsito do município. O Vereador Matheus 
informou que a Comissão de Administração Pública encaminhou ofícios ao Ministério 
Público, ao Procurador Gereal da Prefeitura, à Secretaria de Planejamento Urbano, à 
TRANSPL e à empresa sobre a gravidade da questão. O Vereador Warlen parabenizou a 
pedagoga Fernanda Aparecida Ramos, moradora do Bairro Tapera, pelo prêmio recebido 
do Instituto Maria Cecilia Souto Vidigal, a nível nacional, tendo em vista o projeto 
"Sacolas de Vivências Brincantes". Passou também no telão fotos de aglomeração e filas 
imensas na rodoviária, ressaltando a total irresponsabilidade da UNIR. O Vereador Rafael
informou que recebeu reclamação sobre o corte do horario de 5h25min., sendo o 
próximo somente à 5h45min. O Vereador Warlen lembrou que esta é uma das principais 
causas da disseminação do vírus e quem está sofrendo são os lojistas, os cabeleireiros e 
outros. Com exposição de fotos no telão, falou sobre sua indicação para a construção de 
PNP (Passagem de Nível de Pedestres) em parceria com VLI, entre as Ruas Santos e 
Manoelito Cunha, projeto que a empresa oferece mediante o fornecimento do material e 
o Município entra com a mão de obra. Informou, ainda, que cobrou novamente da VLI a 
capina e limpeza das margens da ferrovia. Passou também um vídeo onde recebeu 
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denúncia de entulhos jogados do lado do LANAGRO, em frente à rua que “não leva a 
lugar nenhum”. Disse que não se sabe quem está jogando e que pode ser vários 
caminhões que estão descarregando o lixo na área. Lembrou a proliferação de animais 
peçonhentos e o risco de doenças com o acúmulo do entulho, inclusive de animais 
mortos. Lamentou o crime ambiental que estão cometendo. Falou, ainda, sobre sua 
indicação para a assepsia das principais ruas do município com hipoclorito de cálcio, 
mediante doação da COPASA através de um chamamento público já realizado. O Senhor 
Presidente pediu ao Vereador para fazer uma denúncia dos entulhos junto ao Secretário 
de Planejamento. O Vereador Guilherme ressaltou a campanha de doação de alimentos, 
cobertores e produtos de higiene que serão entregues pelas pessoas que forem vacinar.
Informou reunião com a Prefeita, Camila Rajão e Tânia Freitas, destacando que o 
Executivo abraçou a idéia. Afirmou que a intenção é ajudar e que ninguém é obrigado a 
contribuir. Sobre a iluminação pública, relatou que teve uma conversa com o Secretário 
de Obras e este lhe comunicou que fecharam contrato com a empresa Luz Forte
Iluminação e que o serviço iria começar no dia seguinte. O Vereador Warlen, em aparte, 
lembrou a Rua São Geraldo do Bairro Tapera que está totalmente no escuro, objeto, 
inclusive, de indicação do Vereador Eldir. O Senhor Presidente afirmou que, 
praticamente, todos os bairros da cidade estão no escuro e cobrou uma programação do 
serviço. O Vereador Guilherme, retomando a palavra, ressaltou sua indicação para o 
funcionamento da unidade ESF Santo Antônio da Barra nos finais de semana para 
atender todos os bairros da região sul. Comunicou à população que tem postado todas as 
informações sobre o andamento das vacinas em suas redes sociais. Sobre a ponte que 
liga o Bairro Santo Antônio da Barra à Horta Comunitária, disse que os reparos já estão 
sendo feitos. Desejou boa recuperação ao Vereador José Justino. O Senhor Presidente
informou que o Legislativo terá sempre um representante da Comissão Temática nas 
reuniões de enfrentamento ao COVID19, todas as sextas feiras, 11 horas, na Prefeitura. O 
Vereador Frederico passou no telão fotos da Campanha Abril Laranja contra os maus 
tratos aos animais de rua, lembrando o mês de conscientização. Informou que vai
apresentar projeto para incluir a matéria no currículo escolar para que as crianças desde 
cedo já sejam conscientizadas. Ressaltou o Requerimento de sua autoria para efetivar a 
Lei Municipal nº 3.556/2019. Endossou as palavras do Vereador Mauro Júnior sobre o 
fechamento do comércio, inclusive academias. Na sua opinião, deveriam funcionar 
também na onda roxa e que o certo seria fazer uma fiscalização rigorosa. Lembrou que 
são contribuintes que pagam seus impostos em dia. Disse, ainda, que está apresentando 
um requerimento solicitando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.593/2020. Explicou 
que na ausência da vacina em massa, a melhor prevenção é a atividade física. Convidou 
os demais Vereadores a assinarem com ele o requerimento. Em Belo Horizonte, uma lei 
similar está em processo de aprovação. Espera que seja sancionada para fortalecer o 
movimento aqui na cidade. Ressaltou que o transporte público é um dos problemas mais 
graves que a cidade enfrenta pela aglomeração, devido ao corte nos horários. Pediu 
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informações mais transparentes no estudo que será feito pelo CEFET, principalmente 
sobre prazos e quando ocorrerão as audiências públicas. Também relatou que recebeu 
denúncia de vários funcionários infectados pela COVID19 no Supermercado BH e que o 
certo seria fechar o estabelecimento por alguns dias para colocar em prática os critérios 
recomendados. A circulação de pessoas é constante e o risco de disseminação é alto. O 
Vereador Mauro informou que ficou sabendo de um funcionário que estava com 
sintomas, não fez o teste e o médico deu apenas quatro dias de atestado. O Vereador 
Frederico, sobre a vacinação, ressaltou a importância de informar a programação da 
semana, quais as idades que serão vacinadas e pediu para verificarem a possibilidade de 
estenderem nos finais de semana. Destacou reunião produtiva com o Secretário de 
Saúde. Manifestou alegria pela finalização do contrato e início do serviço de iluminação 
pública. Pediu informações em relação à troca das lâmpadas de LED. Lembrou que a 
economia com essas lâmpadas é grande e que a redução no custo da iluminação pode ser 
utilizada para fazer a troca em outros locais. O Ideal é que em toda a cidade seja feita a 
troca para LED. Afirmou que a programação inicial foi para as vias principais e a partir da 
economia seriam trocadas as restantes. O Vereador Leonardo desejou uma boa 
recuperação ao Vereador José Justino. Destacou a presença do Secretário de Saúde na 
última reunião e que, infelizmente, não pode estar presente. Questionou aos demais 
Vereadores se chegaram a perguntar ao Secretário sobre o piso dos agentes de endemia, 
pois Pedro Leopoldo é o único município que ainda não regularizou a situação dos 
mesmos. O Senhor Presidente disse que o assunto não foi abordado e que essa semana 
iria agendar uma reunião, via plataforma zoom, com o Secretário e pelo menos três 
representantes dos agentes para ouví-los. O Vereador Matheus questionou se o piso não 
estaria enquadrado na Lei Complementar Federal 173/2020. O Vereador Leonardo 
informou que o piso está dentro da legalidade e que os valores já estão nos cofres do 
município. Afirmou, ainda, que ficou feliz com o contrato fechado em relação à 
iluminação pública, pois são inúmeras as solicitações de lâmpadas queimadas na cidade. 
Acredita que a empresa fará a troca das duas espécies. Manifestou o seu contentamento 
também por inúmeros Vereadores terem abraçado a causa do tratamento precoce. Disse 
que gostaria de assinar junto a carta que fizeram e questionou sobre o posicionamento 
do Secretário de Saúde. O Vereador Mauro Júnior respondeu que o Secretário se 
declarou contrário. O Vereador Leonardo disse que não concorda, visto que fez uso do 
tratamento e que só está vivo por causa disso. Lembrou que o PA está um caos e não se 
consegue mais um leito de UTI. Ressaltou as festas clandestinas e supermercados 
lotados. Sobre a denúncia dos entulhos próximo ao LANAGRO, considera muito grave e 
precisa ser investigada, assim como o sumiço da patrol. Informou que vai assinar com o 
Vereador Frederico o requerimento sobre a lei das atividades físicas como essenciais e 
agradeceu a Vice-Prefeita pelo carinho em responder todas as mensagens. Passou um 
vídeo sobre o fechamento dos serviços não essenciais, lembrando que todo serviço é 
essencial e que a solução seria ampliar os horários. Ressaltou o desemprego e a situação 
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crítica dos empresários que pagam um absurdo de impostos. Sobre a empresa UNIR, 
nunca observou nada de concreto ser realizado para corrigirem os problemas. O 
Vereador Guilherme informou que a empresa Luz Forte Iluminação fará a troca somente 
das lâmpadas comuns e que as de LED é outra empresa que está executando o serviço. O 
Senhor Presidente cobrou o nome da empresa. O Vereador Frederico agradeceu ao 
Secretário de Obras pelo serviço de tapa buracos realizado na Rua Aurélia Ribeiro, 
conforme havia solicitado. O Vereador Matheus lembrou os cem dias de mandato 
completados no último sábado, agradecendo e parabenizando a atuação de todos os 
Vereadores. Disse que tem observado uma Câmara bastante empenhada. Passou no 
telão um estudo que fez sobre o contrato de locação dos ecopontos (lixeiras verdes), 
destacando o custo alto do aluguel e da sanitização. Afirmou que com os valores que 
pagam, em três meses poderiam adquirir uma lixeira própria. Ressaltou, ainda, a 
importância da coleta de reciclagem individual e lembrou que a economia dos gastos 
poderiam ser investidos na saúde e outros. O Vereador Frederico questionou se nos 
custos estão incluidos a coleta e o local de descarte. O Vereador Matheus explicou que é 
separado: aluguel da lixeira, coleta, transporte e o local em Macaúbas. O Senhor 
Presidente perguntou quantas lixeiras estão funcionando atualmente. O Vereador 
Matheus respondeu que eram 110 em 2016. Reafirmou o quanto o controle e a 
fiscalização são importantes, seja através de ofício, indicação e requerimentos que 
precisam ser respondidos. Mostrou uma planilha com as cobranças. Informou que a 
Comissão de Administração Pública recebeu inúmeras denúncias sobre o serviço 
prestado pela UNIR, e que, por isto, estão encaminhando ofícios ao Ministério Público, à 
empresa, à Procuradoria Jurídica do Município, à Secretaria de Planejamento e à 
TRANSPL. Sobre o Projeto do CEFET, disse que o cronograma foi assinado. Pediu, então, a 
ativação da Comissão de Mobilidade para fiscalizar o cronograma. Declarou que se sente 
incomodado quando culpam a empresa. Trata-se de gestão do dinheiro público e que é 
preciso responsabilizar quem foi eleito para isso. Reclamou também dos supermercados 
lotados e que o Município está penalizando os comerciantes como loja de sapatos, 
cabeleireiro, entre outros. Lembrou que houve uma inversão na curva dos casos graves. 
Agora são pessoas com menos de 40 anos internadas em UTI’s. Desejou Melhoras ao 
Vereador José Justino. O Vereador Rafael também desejou uma boa recuperação ao 
Vereador José Justino. Ressaltou as inúmeras empresas que estão fechando as portas e 
muitas pessoas perdendo o emprego. Pediu uma atenção maior para retornarem o 
quanto antes com as atividades. O Senhor Presidente reforçou as palavras do Vereador 
Rafael sobre a questão do emprego. Disse que vai convidar a Secretária de Planejamento 
Urbano para conversarem sobre a pasta. Muitas empresas querem investir na cidade e é 
importante escutar as ideias sobre o chamamento que não está saindo do papel. O 
Vereador Matheus entende que é um absurdo não terem um Secretário de 
Desenvolvimento Econômico. O Executivo demora para dar retorno às consultas das 
empresas que precisam de um processo rápido, senão vão procurar outro município. O 
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Vereador Frederico lembrou que um dos motivos de seu requerimento que recebeu 
parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação é justamente este: analisar questões 
como a atração de novos investimentos. O Vereador Leonardo informou mensagem 
recebida de uma Servidora Pública, solicitando em nome de todos os colegas, a 
apresentação de um projeto para ampliação da margem dos consignados em cinco por 
cento, conforme aprovado pela Lei federal 14.131/2021. O Vereador Frederico disse que 
passou o áudio para a Vice-Prefeita e esta lhe respondeu que a Secretaria de 
Administração já liberou. O Senhor Presidente comunicou sobre a reunião que 
aconteceu sobre o projeto das horas extras dos enfermeiros, onde ficou definido que o 
mesmo seria retirado de pauta. O Executivo vai resolver por decreto. O Vereador Rafael 
precisou se retirar para atender uma tia que estava passando mal. Ordem do Dia –
apresentação e votação de recurso: foi apresentado, discutido e rejeitado por 04 votos a 
02 em turno único, votação simbólica, quórum maioria simples o Recurso ao Parecer 
Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento nº 25/2021 - Requer à 
Excelentíssima Senhora Prefeita as seguintes informações da Gerência de Indústria e 
Comércio de Pedro Leopoldo: 1) qual a quantidade de Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ - inscritos no município; e 2) qual a quantidade de cada um por categoria -
MEI, ME, EIRELI, SA, SS, LTDA, EPP; de autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves 
– Fred Piau. Na discussão, o Vereador Frederico agradeceu ao jurídico pela defesa. 
Ressaltou a importância da publicidade para fomentar novas empresas e lembrou que a 
proposição não é inconstitucional. O Vereador Mauro Junior fez a leitura de uma carta 
em nome da Comissão de Justiça e Redação, cujo documento passa a ser parte 
integrante desta ata. Neste manifesto, ressaltaram os inúmeros requerimentos 
apresentados, o ego político e o mandato de aparências do Vereador. Lembraram o voto 
contrário do mesmo no projeto da recomposição salarial dos Servidores e Agentes 
políticos, considerando contraditório o Vereador não ser a favor e depois receber a 
diferença. Pediram maior coerência, menos politicagem e mais união por parte do 
mesmo. O Vereador Frederido afirmou que tem feito uma politica limpa e transparente e 
que não faz política assistencialista. Lembrou os dez projetos de sua autoria, aprovados e 
sancionados. Explicou que os inúmeros requerimentos apresentados refere-se ao fato de 
que está reiterando proposições do mandato passado. Entende que precisa ter o olhar 
sobre tudo o que precisa ser feito, mesmo diante da pandemia. Disse que não é sua 
intenção caminhar contra os colegas. Sobre o projeto da recomposição, lembrou que 
pediu para votar em separado os servidores dos edis, porém não conseguiu. O Vereador 
Matheus chamou a atenção para a importância da união entre eles. Apresentação de 
Requerimentos - foram apresentados e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação: 
Requerimento nº 38/2021 – Requer ao Executivo Municipal o cumprimento da Lei 
Municipal 3.593/2020, que reconhece a pratica de atividade física e do exercício físico 
como essenciais para a população, mesmo no período da Onda Roxa, imposta pelo 
Governo Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em massa, a 
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melhor prevenção é a atividade física. Solicito também que faça um decreto, cobrando 
critérios para liberação das mesmas e faça as fiscalizações constantemente, de autoria do 
Vereador Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau); Requerimento nº 39/2021 - Requer 
informações sobre o planejamento para cumprimento da Lei Municipal 3.556 de
Dezembro de 2019, que institui a proteção, identificação e controle populacional de Cães 
e Gatos, de autoria do Vereador Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau); e 
Requerimento nº 40/2021 - Requer informações sobre a quantidade de lixo coletado 
pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente em 2020, de autoria do Vereador 
Matheus Utsch de Oliveira. O Senhor Presidente informou a abertura do prazo para 
emendas ao Projeto de Resolução nº 03/2021 que trata de alteração no Regimento 
Interno da Casa, no período de 13 a 24 de abril de 2021. Foi sorteado o Vereador 
Leonardo como representante do Legislativo para participar da reunião do comitê de 
enfrentamento à COVID19, que acontece semanalmente, às sextas feiras, 11 horas, na 
Prefeitura. O Vereador Leonardo sugeriu que houvesse um revezamento entre os 
membros da comissão temática. Apreciação das Indicações apresentadas pelos 
Vereadores - Foram apresentadas, consideradas aprovadas e encaminhadas ao Executivo 
as seguintes indicações: Indicações nºs 266, 275 e 278/2021, de autoria do Vereador 
Eldir José Batista; Indicações nºs 267, 272, 279, 285 e 289/2021, de autoria do Vereador 
Frederico Henrique Cota Alves; Indicações 268, 276, 280, 283 e 286/2021, de autoria do 
Vereador Guilherme de Lima Braga; Indicações nºs 253, 264, 269, 273, 284 e 287/2021, 
de autoria do Vereador Leonardo Pereira Ribeiro; Indicação nº 270/2021, de autoria do 
Vereador Matheus Utsch de Oliveira; Indicações nºs 277 e 281/2021, de autoria dos
Vereadores Rafael Vieira Faria e Leonardo Pereira Ribeiro; Indicações nºs 271, 274, 282 
e 288/2021, de autoria do Vereador Warlen Alves Da Silva. Para ouvidor e representante 
do Legislativo nas licitações da Prefeitura das próximas semanas, foi sorteado o
Vereador Warlen Alves da Silva. Foi observado um minuto de silêncio e será 
encaminhado votos de pesar aos familiares pelo falecimento das seguintes pessoas: Sr. 
Lenir Leon Pereira, Sr. Antônio Matheus Silva e Sr. Welton de Jesus Araújo, a pedido do 
Vereador Leonardo; Sra.Georgina João da Silva e Sr. Cláudio de Souza Ferreira (foto 
Brasil), a pedido de todos os Vereadores. Realizada a segunda chamada, estavam 
ausentes os Vereadores Evaldo Geraldo do Carmo, José Justino Pires e Rafael Faria, cujas 
ausências foram justificadas. Às vinte horas e trinta e três minutos minutos, nada mais 
havendo a ser tratado na ordem do dia, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos, solicitou uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e declarou encerrada a 
presente reunião. Mauro Júnior Lopes Francisco - Secretário Geral - lavrou a presente 
Ata que, após lida, discutida e considerada conforme, vai pelo Presidente da Câmara 
Municipal assinada. 
Presidente Eldir José Batista
Controle de Registro: Ata composta por 009 (nove) folhas
Páginas 072 a 080 - Ano 2021 - MBPC

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 “Compromisso, transparência e cidadania”
22ª LEGISLATURA 2021/2024
PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12 DE ABRIL DE 2021
18 HORAS
1) ABERTURA
1.1) Chamada dos Senhores Vereadores.
2) EXPEDIENTE:
2.1) Aprovação da ata da 9ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 
Pedro Leopoldo, realizada em 22 de março de 2021.
2.2) Leitura das correspondências recebidas e expedidas
3) CONVITE DO PRESIDENTE AOS VEREADORES PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS 
PROPOSIÇÕES À MESA.
4) PALAVRA LIVRE:
 4.1) Vereadores inscritos no livro
5) ORDEM DO DIA:
5.1) APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DE RECURSO:
RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO 
REQUERIMENTO Nº 25/2021 - Requer à Excelentíssima Senhora Prefeita 
as seguintes informações da Gerência de Indústria e Comércio de 
Pedro Leopoldo: 1) qual a quantidade de Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica - CNPJ - inscritos no município; e 2) qual a quantidade de 
cada um por categoria - MEI, ME, EIRELI, SA, SS, LTDA, EPP; de 
autoria do Vereador Frederico Henrique Cota Alves – Fred Piau.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA, QUÓRUM MAIORIA SIMPLES, TURNO ÚNICO.
5.2 APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS:
REQUERIMENTO Nº 38/2021 – Requer ao Executivo Municipal o 
cumprimento da Lei Municipal 3.593/2020, que reconhece a pratica de 
atividade física e do exercício físico como essenciais para a
população, mesmo no período da Onda Roxa, imposta pelo Governo 
Estadual. Também por entender que na ausência de vacinação em massa, 
a melhor prevenção é a atividade física. Solicito também que faça um 
decreto, cobrando critérios para liberação das mesmas e faça as 
fiscalizações constantemente.
Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau)
REQUERIMENTO Nº 39/2021 - Requer informações sobre o planejamento 
para cumprimento da Lei Municipal 3.556 de Dezembro de 2019, que 
institui a proteção, identificação e controle populacional de Cães e 
Gatos.
Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau)
REQUERIMENTO Nº 40/2021 - Requer informações sobre a quantidade de 
lixo coletado pela Vina e destinado para Macaúbas mensalmente em 
2020.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
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5.3) APRECIAÇÃO DAS INDICAÇÕES:
INDICAÇÃO Nº 253/2021 – Indica a capina e limpeza na Rua Aurélia 
Ribeiro, no Bairro Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 264/2021 – Indica providenciar a reparação e capina da 
Estrada da Ponte Alta.
 Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 266/2021 – Indica a Reiterar a indicação 383/2020
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
INDICAÇÃO Nº 267/2021 – Indica promover estudos para a criação de 
concurso com o objetivo de premiar fotografias com paisagens que 
valorizam a cidade de Pedro Leopoldo
 Autoria: Frederico Henrique cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 268/2021 - Indica a operação de tapa buracos na Rua 
Professora Efigênia Ribeiro, no bairro Felipe Cláudio. Motivação
Autoria: Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce)
INDICAÇÃO Nº 269/2021 – Indica tomar as medidas cabíveis, para 
providenciar um braço de iluminação no poste da Rua Ladislau Paulino 
Ribeiro, próximo ao número 50 no Bairro Lagoa de Santo Antônio.
 Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 270/2021 – Indica A realização de teste PCR de covid-19 
no P.A Lagoa, conforme abertura de atendimento no local.
Autoria: Matheus Utsch de Oliveira
INDICAÇÃO Nº 271/2021 – Indica a colocação da cobertura na quadra 
poliesportiva localizada na Rua DR Rocha, Centro.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 272/2021 - Indica a criação de um Plano Municipal de 
Transporte público.
 Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
 INDICAÇÃO Nº 273/2021 – Indica operação tapa buraco na Rua Noé da 
Paixão, esquina com a Rua Washington Luís de Oliveira, no Bairro 
Felipe Cláudio.
 Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 274/2021 – Indico, construção de "passarela" em 
parceria com VLI, entre a rua Santos e rua Manoelito Cunha - Bairro 
centro.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 275/2021 – Indica estudos no sentido de promover a 
desapropriação com a devida indenização, da parte de um terreno 
localizado entre as Ruas São Vicente e Vitalino Ferreira, no Bairro 
Ferreiras.
Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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 “Compromisso, transparência e cidadania”
INDICAÇÃO Nº 276/2021 – Indica à instalação de um redutor de 
velocidade na Rua Vereador Magno Claret, nº 1623, no Distrito de
Lagoa de Santo Antônio.
 Autoria Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce)
 INDICAÇÃO Nº 277/2021 – Indica Isenção de IPTU e Remissão de juros e 
multa, além da ampliação do parcelamento do crédito tributário para 
os cidadãos que suportarem custos imprevisíveis em virtude de 
desastre, catástrofe, pandemia.
Autoria: Rafael Vieira Faria
INDICAÇÃO Nº 278/2021 - Indica o recapeamento asfáltico da Rua São 
Sebastião, em toda a sua extensão em Ferreiras.
 Autoria: Eldir José Batista (Baixinho da Garagem
INDICAÇÃO Nº 279/2021 – Indica a elaboração de uma cartilha contendo 
o roteiro turístico da trajetória de vida do MÉDIUM FRANCISCO 
CÂNDIDO XAVIER – CHICO XAVIER - no município de PEDRO LEOPOLDO
 Autoria: Frederico Henrique Cota Alves
 INDICAÇÃO Nº 280/2021 – Indica o funcionamento do ESF localizado 
no bairro Santo Antônio da Barra, para atender as pessoas da região 
sul nos finais de semana.
 Autoria: Guilherme Braga Lima (Guilherme do doce)
 INDICAÇÃO Nº 281/2021 – Indica a Implantação de redutor de 
velocidade na rua Nossa Senhora das Graças com a rua Senador Melo 
Viana.
 Autoria: Rafael Vieira Faria
INDICAÇÃO Nº 282/2021 - No uso de minhas atribuições regimentais 
indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal que seja realizada a 
higienização das ruas e pontos de maior aglomeração e fluxo de 
pessoas, portas de bancos, casas lotéricas, centro de imunização, 
Pronto Atendimento central, Terminal rodoviário e outros, devido a 
pandemia do Covid-19 em nossa Cidade.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO N° 283/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais 
indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal determinar ao setor 
competente a instalação de redutor de velocidade na Rua Dr. Rocha, 
próximo ao número 215, Centro.
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 284/2021 - No uso de minhas atribuições regimentais 
indico a Exma. Sra. Prefeita Municipal determinar ao setor 
competente providenciar operação tapa-buraco, limpeza e capina em 
toda extensão da Rua Ladislau Paulino Ribeiro, no Bairro Lagoa de 
Santo Antônio.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 285/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, 
indico a Excelentíssima Sra. Prefeita determinar ao setor competente
a instituição de um prêmio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 “Compromisso, transparência e cidadania”
reais), para custear as despesas do clube que representará a cidade 
na Copa Itatiaia.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
INDICAÇÃO Nº 286/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, 
indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a 
Criação da Campanha de Conscientização do Autismo.
Autoria: Guilherme Lima Braga (Guilherme do Doce)
INDICAÇÃO Nº 287/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, 
indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente
providenciar operação tapa buraco, limpeza e capina em toda extensão 
da Rua Antônio de Melo, no Bairro Lagoa de Santo Antônio.
Autoria: Leonardo Pereira Ribeiro
INDICAÇÃO Nº 288/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, 
indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a 
limpeza, capina, roçada, poda de arvores e recolhimento de entulho 
Avenida Romulo Joviano, neste município.
Autoria: Warlen Alves da Silva
INDICAÇÃO Nº 289/2021 – No uso de minhas atribuições regimentais, 
indico a Excelentíssima Prefeita determinar ao setor competente a 
formação de equipe itinerante de especificidades básicas para 
suporte ao atendimento nos postos de Estratégia de Saúde da Família 
– ESF’s.
Autoria: Frederico Henrique Cota Alves (Fred Piau)
6) SORTEIO DO OUVIDOR E REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO NAS LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DURANTE A SEMANA.
Pedro Leopoldo, 09 de abril de 2021
Eldir José Batista (Baixinho da Garagem)
PRESIDENTE 

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